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Política Nacional de Segurança de Barragens agora é Lei

2010-09-25T09:25:00.002-04:00

O presidente Lula sancionou a Lei 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000. A Lei 12.334/2010, sancionada pelo presidente Lula. define, pela primeira vez na legislação brasileira, a adoção de uma política nacional de segurança de barragens e estipula a criação de um sistema nacional de segurança de barragens. A Lei define, com propriedade e em tempo, considerando-se os impactos desses empreendimentos sobre a população afetada, residentes a montante e jusante, as responsabilidades dos atores envolvidos, detalhando os papeis do empreendedor e a quem caberá garantir os recursos necessários à segurança de barragens – e dos órgãos fiscalizadores, estaduais e Federal (ANA), exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico. Também ficará a cargo da fiscalização a entidade que concedeu ou autorizou o uso potencial hidráulico quando se tratar de uso para fins de geração de energia. A nova Lei passa por uma etapa de regulamentação em que serão discutidos e normatizados os critérios técnicos referentes aos empreendimentos de barragem. Em seguida os empreendedores terão um prazo de dois anos para se adequarem às novas normas, ao longo do qual deverão submeter à aprovação dos órgãos fiscalizadores relatório especificando as ações e o cronograma para a implantação do Plano de Segurança da Barragem. Todo este processo será acompanhado pelos órgãos responsáveis pela outorga dos empreendimentos, inclusive os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, e envolve também a confecção de documentos por parte do empreendedor, como o plano de segurança de barragens e de um plano de ação de emergência.

ANA: A Agência Nacional de Águas (ANA) divulgou que o governo quer verificar a real situação das barragens do país e, principalmente, se está sendo feita a manutenção destas. Inicialmente devem ser fiscalizadas cerca de mil barragens, sendo metade no Nordeste. Segundo o diretor da ANA, João Gilberto Lotufo Conejo, será necessário que peritos elaborem um laudo de segurança das barragens, porque não existe nenhum estudo de quantas estão em situação de risco. Veja a íntegra da Lei 12.334/2010. Clique aqui . Leia também: * Prorrogação das concessões fica para o próximo governo, afirma Zimmermann

Redes inteligentes favorecem gestão do sistema elétrico

2010-09-24T08:25:00.001-04:00

Um relatório a ser produzido até o final do ano pode mudar o paradigma do sistema elétrico do Brasil a partir da implantação do conceito de rede inteligente (smart grid), que introduz um novo modelo de gestão de toda a cadeia do setor: geração, transmissão, distribuição e consumo. . A tarefa foi entregue a um grupo de trabalho, criado no início do ano pelo Ministério das Minas e Energia, por meio da Portaria 440. O trabalho será apresentado como sugestão para o desenvolvimento de uma política pública com o objetivo de conduzir o processo de migração do setor elétrico nacional ao smart grid, como já está ocorrendo em países da Europa e nos Estados Unidos. . O conceito aumenta o grau de automação da rede, com a instalação de sistemas de comunicação ao longo da cadeia de valor, que permitem a captura e o tratamento de informações para subsidiar decisões das companhias sobre investimentos, conferem mais agilidade na restauração de energia e possibilitam a adoção de tarifas diferenciadas (com base no perfil do consumo de cada usuário). Diminuir a frequência e a duração média das interrupções do fornecimento de energia, bem como o risco de apagão são outros apelos. Para Guilherme Mendonça, diretor responsável pela área de smart grid da Siemens, um importante motivador do smart grid é adoção de um modelo de geração distribuída, diferente da topologia atual, que é unidirecional. "Em vez de uma usina que gera e fornece energia para um ponto distante, você tem fontes alternativas espalhadas no território nacional e próximas dos centros de consumo", explica. Como também existe grande preocupação em se diversificar a matriz elétrica, para diminuir a dependência dos recursos hídricos, a geração distribuída formatada no conceito de smart grid pode tirar proveito da característica do sistema brasileiro, que é interligado, para incluir de outras fontes renováveis: biomassa, eólica e solar. Na outra ponta, a residência do consumidor, será preciso substituir os medidores analógicos atualmente em uso por aparelhos inteligentes, capazes de fornecer dados em tempo real sobre o fluxo da energia fornecida e o consumo a qualquer momento. Mas esses equipamentos precisam ser padronizados, homologados e ter interoperabilidade, para permitir competição entre os fabricantes. Estima-se em pouco mais 60 milhões o total de unidades que deverão ser trocadas em um período de dez anos, conforme estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A troca dos equipamentos permitirá que o consumo de cada cliente seja medido em tempo real e na freqüência desejada pela companhia elétrica. O próprio consumidor tem a possibilidade de monitorar o seu perfil de consumo em qualquer período, acessando o website da concessionária. "A partir do conhecimento detalhado do comportamento do consumo, as empresas podem otimizar as suas infraestruturas em relação à curva de carga", observa Luiz José Hernandez, consultor da diretoria de mercado corporativo do CPqD. Com uma gestão mais eficiente, as companhias terão instrumentos mais eficazes para lidar com as chamadas perdas não-técnicas. (Valor Econômico) . Leia também: * Leilão de energia A-1, será em 30 de novembro* Energia eólica terá leilões anuais * Disparam os preços da energia * Energia nuclear resiste e crescerá no Brasil

Política nacional de segurança de barragens pode virar lei

2010-09-03T12:45:00.006-04:00

A Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal encaminhou para sanção presidencial o projeto de lei que estabelece parâmetros mínimos de segurança para a implantação de barragens, através da criação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB). A proposta é do deputado Leonardo Monteiro (PT/MG)

Diretrizes O projeto de lei estabelece diretrizes para a construção de novos reservatórios e determina que o empreendedor é o responsável legal pela sua segurança e inspeção periódica. A PNSB garantirá à população atingida pelo reservatório o direito de se manifestar sobre as ações preventivas e emergenciais. A matéria também obriga o Executivo a instituir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, com dados de todos os reservatórios existentes no País e das medidas de segurança adotadas em cada um deles.

Características De acordo com o texto encaminhado à sanção, é considerada barragem o reservatório que apresente pelo menos uma das seguintes características: capacidade de armazenamento igual ou superior a três milhões de litros; altura igual ou maior a 15 metros da fundação ao topo da parede; tanque para contenção de resíduos perigosos ou considerados potencialmente danosos em termos econômico, ambiental e social.

Dependendo do uso da barragem, a fiscalização das ações de segurança ficará a cargo do órgão que outorgou o direito de uso do curso de água, do que autorizou a exploração de potencial hidráulico, do que forneceu a licença ambiental para instalação e operação da indústria, ou do que outorgou o direito de exploração mineral.

Plano de segurança Segundo o texto, cada reservatório terá um Plano de Segurança da Barragem (PSB), que identificará o empreendedor da obra, os dados técnicos e a qualificação dos profissionais da equipe de segurança. Os responsáveis pelas barragens já existentes terão prazo de dois anos, a partir da publicação da nova lei, para elaborarem o PSB.

Nos casos de acúmulo de líquidos perigosos, como rejeitos da indústria química, o PSB conterá um Plano de Ação Emergencial (PAE), detalhando o que será feito, por exemplo, em caso de rompimento do reservatório. Uma cópia do PAE deverá ser entregue à prefeitura da localidade onde a barragem for construída. Os dois planos deverão ser elaborados pelo empreendedor da obra, a quem caberá informar à entidade responsável pela fiscalização qualquer mudança na capacidade do tanque. >>>Saiba mais ...

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Proposta obriga concessionárias de energia a devolver taxas cobradas de consumidores

2010-09-02T11:22:00.003-04:00

A Câmara dos Deputado analisa o Projeto de Lei do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que obriga as empresas públicas e privadas de energia elétrica, de telefonia, e de água e esgoto a devolver aos consumidores os valores cobrados a título de PIS/Cofins.

Hauly lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal e abusiva a prática das concessionárias de serviços públicos de repassar o PIS e a Cofins aos consumidores – uma vez que o recolhimento desses tributos é de responsabilidade das empresas.Conforme a proposta, a devolução das taxas já cobradas deverá ser feita em, no máximo, seis parcelas mensais consecutivas.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela taxa Selic.Destaco: que projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); de Defesa do Consumidor (CDC); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). >>> Saiba mais...

Senado aprova novos diretores para Aneel

2010-07-06T21:40:00.000-04:00

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feifra (06/7) as indicações para a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Romeu Donizete Rufino e André Pepitone da Nóbrega foram aprovados para ocupar diretorias da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O primeiro recebeu 39 votos a favor e sete contrários. Já André da Nóbrega teve a aprovação de 42 parlamentares, cinco votos contrários e uma abstenção. Romeu Donizete Rufino iniciará o seu segundo mandato após relatar processos importantes na diretoria como o de reajustes de grandes distribuidoras e o edital de licitação do leilão de Belo Monte, no rio Xingu (PA). Antes de ser diretor, esteve à frente da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da agência. André Pepitone da Nóbrega está na Aneel desde 2000, onde trabalhou nas áreas de concessões e autorizações da geração e estudos econômicos de mercado. Desde 2005, ocupa o cargo de Especialista em Regulação. O senador Delcídio Amaral (PT/MS), ex-diretor de Gás e Energia da Petrobras, destacou que Romeu é "um dos melhores quadros de energia elétrica" do país e que prestará "os melhores serviços" à Aneel. Já o senador Roberto Cavalcanti(PRB/PB) referiu-se a André da Nóbrega como "técnico da maior qualidade" e "ilustre paraibano", com o que concordou Marco Maciel, que referiu-se ao futuro diretor da Aneel como "excelente quadro que prestará excelentes serviços" à agência. (InforLegis, com agências)

Câmara aprova seguro obrigatório para empregados do setor elétrico

2010-06-11T14:47:00.001-04:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 4286/2004, do deputado Celso Russomano (PP/SP), que obriga as empresas do setor elétrico a contratar seguro contra acidentes pessoais para seus funcionários. Os custos do seguro serão do empregador. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, poderá ser enviada diretamente para o Senado, a não ser que haja recurso apresentado por um deputado para análise do Plenário. O projeto altera a Lei 7.369/85, que instituiu o adicional de periculosidade (30% sobre o salário) para os empregados de empresas do setor elétrico, como distribuidoras e geradoras de eletricidade, e as empresas que prestam serviço para elas. A aprovação foi pedida pelo relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que apresentou uma emenda apenas para adequar o texto às normas de redação legal. (Agência Câmara)

Diariamente, o InforLegis informa sobre as movimentações das proposições de interesse do setor elétrico no Congresso Nacional. Saiba mais...

Eletrobras garante compra da energia de Belo Monte para o mercado livre

2010-06-11T14:45:00.000-04:00

SÃO PAULO - A Eletrobras poderá comprar os 20% da energia de Belo Monte destinada ao mercado livre caso o consórcio Norte Energia não encontre comprador para esta parcela, conforme afirmou o presidente do consórcio, José Ailton de Lima. "Se o mercado não comprar, a Eletrobras pode fazê-lo", disse o executivo após o leilão de transmissão promovido nesta sexta-feira, 11, pela Aneel.

Para ganhar a concessão de Belo Monte o consórcio Norte Energia ofereceu uma tarifa de R$ 78 o Mwh para os 70% da energia que serão negociados no mercado cativo. Os outros 30% ainda precisam ser negociados, sendo que 10% irão para os autoprodutores e 20%, para os consumidores livres. "Para elaborarmos nossa proposta para o do leilão fizemos uma hipótese de preço para o mercado livre. Esse valor é compatível com o que a Eletrobras pagaria pela energia", afirmou.

O executivo, no entanto, disse que este não é o tema de maior preocupação. Isso porque o consorcio só terá que apresentar o contrato de venda da energia para o mercado livre quando a usina entrar em operação daqui a cinco ano. "Em Jirau o BNDES exigiu esse contrato para o financiamento só que isso se mostrou um modelo muito amarrado. Agora isso não é mais exigido de imediato", explicou.

Com isso, o executivo comentou que o consórcio tem tempo para encontrar um comprador para essa energia e poder negociar em melhores condições. "Acreditamos que a tendência no preço da energia é de um certo acréscimo no futuro", projetou. (Agência Estado)

Chesf e Copel ganham 2 lotes cada em leilão da Aneel

2010-06-11T14:43:00.000-04:00

SÃO PAULO - As estatais Chesf e Copel foram duas das vitoriosas no leilão de transmissão promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ambas venceram dois dos nove lotes oferecidos hoje no evento realizado na BM&FBovespa. A RS Energia também conquistou dois lotes. A estatal de energia paranaense venceu os lotes A e I. No lote A, a Copel ofereceu um lance de receita anual permitida (RAP) de R$ 20,017 milhões, representando um deságio de 35,91% sobre a RAP fixada pela agência, que era de R$ 31,233 milhões. O lote A compreende a linha de transmissão Araraquara 2 - Taubaté, localizada em São Paulo, com extensão de 356 km. Já o lote I teve um lance de receita anual permitida (RAP) de R$ 3,254 milhões, um deságio de 38,14% sobre a RAP fixada pela agência, de R$ 5,261 milhões. O lote I compreende uma subestação em Cerquilho, interior de São Paulo.

Já a Chesf foi vitoriosa nos lotes G e H. No primeiro, que compreende uma subestação em Alagoas, a vitória se deu com um lance de RAP de R$ 5,318 milhões, representando um deságio de 17% sobre a RAP fixada pela agência, que era de R$ 6,407 milhões. Já no lote H, A estatal venceu com um lance de receita anual permitida de R$ 967 mil, um deságio de 51% sobre a fixada pela agência, que era de R$ 1,975 milhão. O lote H compreende uma subestação na Bahia.

A Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul (RS Energia) ganhou a concessão de dois lotes (B e C) do leilão de transmissão promovido pela Aneel. No caso do lote B, o lance foi de R$ 8,325 milhões, um deságio de 38,9% sobre a RAP fixada pela Aneel, que era de R$ 13,646 milhões. O lote B compreende quatro subestações no Rio Grande do Sul. Já no lote C, a RS Energia ganhou com um lance de RAP de R$ 2,244 milhões, um deságio de 0,96% sobre a RAP fixada pela Aneel, de R$ 2,265 milhões. O lote C compreende a linha de transmissão Monte Claro - Garibaldi, no Rio Grande do Sul, com extensão 33 quilômetros.

Outras três empresas venceram lotes no leilão de hoje da Aneel. O lote D foi ganho pelo Consórcio Atlântico, com um lance de receita anual permitida de R$ 6,420 milhões, um deságio de 16,8% sobre a RAP fixada pela agência, que era de R$ 7,720 milhões. O lote D compreende uma linha de transmissão Integradora Sossego - Xinguara CS, no Pará, com extensão de 79 quilômetros e duas subestações, também no Pará. O Consórcio Atlântico é formado pelas empresas Telecomunicações e Serviços de Engenharia, ARM Energia e Serviços de Engenharia e CME - Construção e Manutenção Electromecânica.

Já o lote E foi ganho pela espanhola Elecnor, com um lance de RAP de R$ 8,100 milhões, um deságio de 33,94% sobre a receita anual permitida fixada pela agência, que era de R$ 12,262 milhões. O lote E compreende uma linha de transmissão Miranda - Encruzo Novo CS, no Maranhão, com extensão de 240 quilômetros, e uma subestação, também no mesmo Estado. A concessão do lote F foi vencida pela Alupar, com um lance de receita anual permitida de R$ 2,960 milhões, representando um deságio de 13,22% sobre a RAP fixada pela agência, de R$ 3,411 milhões. O lote F compreende uma subestação no Mato Grosso. (Agencia Estado)

Aneel leiloa mais de 700 km de linhas de transmissão

2010-05-11T15:34:00.002-04:00

Mais de 700 km de linhas de transmissão e 11 subestações vão reforçar a rede básica a partir de 2012. Os empreendimentos, divididos em nove lotes, serão licitados no dia 11 de junho, às 10 horas, na sede da BM&F Bovespa, em São Paulo. As regras do certame constam do Edital do Leilão de Transmissão nº. 001/2010, aprovado hoje na 17ª Reunião Pública da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), organizadora do leilão por delegação do Ministério de Minas e Energia (MME). As instalações estão previstas no Programa de Expansão da Transmissão, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e foram avaliadas, por sua viabilidade técnica e econômica, como a melhor alternativa para atendimento às regiões do Brasil. As obras, a serem implantadas em São Paulo, Rio Grande do Sul, Pará, Maranhão, Mato Grosso, Alagoas e Bahia, vão demandar investimentos da ordem de R$ 700 milhões, com geração de 3.450 empregos diretos. O edital estará disponível a partir de amanhã (12) na página eletrônica da Aneel(www.aneel.gov.br), em Espaço do Empreendedor, no link Editais de Transmissão 2010. Os esclarecimentos sobre o manual de instruções e procedimentos do leilão poderão ser obtidos em reunião a ser realizada no dia 17, de 15h às 17h, na sede da Aneel. O prazo final para esclarecimentos sobre o edital é dia 24. Interessados poderão visitar instalações existentes relacionadas aos empreendimentos, conforme regras do edital. O prazo para solicitação das visitas termina em 2 de junho. Poderão participar do leilão pessoas jurídicas de direito privado nacionais ou estrangeiras, isoladamente ou reunidas em consórcio, e Fundos de Investimento em Participações (FIP), também de forma isolada ou consorciada com outros fundos ou pessoas jurídicas de direito privado. As inscrições para o leilão, promovido pela Agência Aneel por delegação do Ministério de Minas e Energia (MME), devem ser feitas pelo sistema online, de 8h do dia 7 de junho às 14h do dia 9 de junho. (Redação - Agência IN)

CCJ define relator da PEC que permite empresa pública de explorar energia elétrica sem licitação

2010-04-23T12:50:00.001-04:00

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deputado Tadeu Felippelli (PMDB/DF) escolheu como relator o deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) para elaborar parecer sobre a PEC que estabelece a não obrigatoriedade de licitação quando a União optar pela prestação direta de serviços e instalações elétricas através de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O parecer na CCJ será quanto à admissibilidade, nesta fase não será aberto prazo para apresentação de emendas. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

A Proposta de Emenda à Constituição de autoria do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que dispensa de licitação as autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal que prestem serviços públicos de energia elétrica.

O autor lembra que a Constituição prevê a possibilidade de prestação de serviços públicos diretamente pelo Estado e a opção pela realização de tais atividades por particulares, por meio de permissão ou concessão (mediante licitação pública).

Conforme a proposta, as concessões outorgadas (sem licitação) em favor de entidades da administração indireta poderão ser prorrogadas sem que haja questionamento quanto ao princípio constitucional da isonomia.

“Em tais hipóteses, permite-se a prorrogação porque se trata de prestação de serviço público pelo próprio Estado, formalizada mediante convênios - ao passo que a licitação só é exigida na descentralização do serviço público a particulares, por força do princípio da impessoalidade e da necessidade de critérios objetivos para a seleção do concessionário ou permissionário privado”, diz Vieira da Cunha.

Para o deputado, a PEC garante mais segurança jurídica na prestação dos serviços públicos, uma vez que o estado poderá prorrogar os contratos sem o risco de questionamentos judiciais e sem interromper o fornecimento para a população. Texto da íntegra da PEC e fluxo de tramitação (Inforlegis, com informações da agência Câmara)

Deputado critica foco em florestas nas discussões ambientais

2010-04-23T12:48:00.000-04:00

Representante da Câmara dos Deputados no Fórum de Energia Verde, realizado na última semana em Macau, China, o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) criticou o foco das discussões ambientais brasileiras na questão florestal.

"No Brasil, erramos porque falamos só das florestas em discussões de meio ambiente. Não falamos de área urbana, solo, água, animais, e também dos impactos ambientais da sociedade. Nós temos de discutir isso, como fazem a Europa e a Ásia. Precisamos explorar como a atuação de cada um influi no meio ambiente", afirmou o deputado, que é presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.

Colatto lembrou que não existem mais florestas na Europa e minimizou o impacto da vegetação no ciclo da água. "A Europa tem 0,3% de florestas. Se essa questão de que só chove se houver florestas fosse real, na Europa não choveria mais."

Código descentralizado No fórum de energia, o deputado defendeu o Projeto de Lei 5367/09, de sua autoria, que cria o Código Ambiental Brasileiro. O projeto faz parte das propostas analisadas pela comissão especial do Código Florestal e propõe a adoção de um código ambiental descentralizado — os estados passariam a ter autonomia para criar a legislação ambiental de cada região.

"Apresentei a realidade brasileira, e agora vamos conferir como outros países desenvolvem programas ambientais", destacou Colatto.

Energia Limpa Colatto informou que os debates do fórum resultaram na criação da Comissão para Desenvolvimento de Energia Limpa Ásia/América Latina, que buscará fomentar fontes de energia sustentáveis. O parlamentar defendeu o uso do biocombustível, com etanol da cana-de-açúcar, e do biodiesel, produzido por plantas oleaginosas. (Agência Câmara)

Três comissões do Senado debatem marco regulatório do pré-sal na terça-feira

2010-04-23T12:46:00.000-04:00

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve realizar, na próxima terça-feira (27), audiência pública conjunta destinada a debater os quatro projetos do governo que estabelecem o marco regulatório para a exploração de petróleo e gás natural nas áreas do pré-sal. Estarão em debate, portanto, o regime de partilha (PLC 16/10), a capitalização da Petrobrás com a cessão onerosa da atividade de pesquisa e lavra (PLC 8/10), o fundo social (PLC 7/10) e, ainda, a criação da nova estatal pré-sal (PLC 309/09).

Requerimento para realização do debate foi aprovado em reunião da CAE na terça-feira (20). A audiência será feita em conjunto com as comissões de Serviços de Infra-Estrutura (CI) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Além de representantes do governo, devem participar da audiência autoridades fazendárias dos estados, tributaristas, constitucionalistas e economistas.

Os requerimentos foram apresentados pelos senadores Renato Casagrande (PSB-ES) e Tasso Jereissati (PSDB-CE). Os projetos do Pré-sal tramitam em regime de urgência, já tendo se esgotado o prazo constitucional de 90 dias para que as comissões analisem o texto referente à criação da Petro-sal. Dessa forma, o parecer sobre essa matéria será apresentado diretamente em Plenário. (Agência Senado)

CNBB realiza debate sobre Usina de Belo Monte

2010-04-08T13:02:00.001-04:00

Brasília - A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) promove hoje (8) debate sobre a construção da Usina de Belo Monte no Rio Xingu, no Pará. O debate começa às 10h nos estúdios da Rede Vida de Televisão, em Brasília.

Participa do encontro o bispo do Xingu, dom Erwin Kräutler. O debate terá a mediação do jornalista Beto Almeida e contará com representantes do governo federal, da Eletrobras, da Subprocuradoria-Geral da República e do pesquisador do Instituto de Eletrotécnica e Energia da Universidade de São Paulo (USP), Francisco Del Moral Hernandez.

A decisão de realizar o debate foi tomada na reunião do Conselho Episcopal de Pastoral da CNBB (Consep), em fevereiro, com o objetivo de envolver a sociedade nas discussões da obra.

O leilão está marcado para o dia 20 deste mês. Os movimentos sociais, a Igreja e as lideranças indígenas da região são contra a construção da usina porque consideram que os impactos socioambientais não estão suficientemente dimensionados.

O Ministério Público Federal (MPF) deve entrar hoje com ação civil pública na Justiça Federal de Altamira (PA) pedindo a anulação da licença prévia da hidrelétrica, concedida pelo Ibama. O MPF também quer o cancelamento do leilão.

Atingidos por barragens participam de encontro em Brasília Brasília - Cerca de 700 pessoas atingidas por barragens participam hoje (8), em Brasília, do Encontro Nacional da Juventude - Pelos Direitos dos Atingidos por Barragens e por Um Projeto Energético Popular. A abertura será às 15h no Centro Comunitário Athos Bulcão da Universidade de Brasília (UnB).

O encontro é organizado pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Eles vão discutir a violação de direitos e o Plano Decenal de Energia Elétrica que vai entrar em consulta pública ainda neste mês. O MAB também vai debater o projeto da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, que tem seu leilão marcado para o dia 20 deste mês. O encontro vai até segunda-feira (12). (Agência Brasil)

Aprovadas regras para restringir corte de energia em casas de saúde, escolas e famílias de baixa renda

2010-04-08T12:58:00.002-04:00

A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa ontem quarta-feira (7/4) o projeto de lei (PLS 178/2008), que restringi a interrupção do fornecimento de energia elétrica, água e outros serviços públicos para famílias de baixa renda, casas de saúde, escolas, presídios e centros de internação de menores, motivada por inadimplência, deverá obedecer a regras que preservem a manutenção mínima das atividades realizadas e a saúde das pessoas atingidas.

O projeto altera a Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Pela proposta, se tornam obrigatórios a notificação prévia - com pelo menos 30 dias de antecedência - do corte do serviço e o detalhamento ao consumidor do valor consolidado do débito.

No parecer favorável, com emenda, ao PLS 178/08, o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), recusou a proibição de registro da inadimplência em cadastros de devedores. Na sua avaliação, os cadastros de inadimplentes desempenham papel fundamental na proteção ao crédito, elemento que considera de grande importância para o desenvolvimento da economia do país.

Valadares resolveu apresentar a proposta motivado por notícias sobre cortes nos serviços de água, energia e telefonia em Santas Casas de Misericórdia, estabelecimentos que atendem prioritariamente pacientes carentes. Essa situação de inadimplência teria sido causada, inclusive, por atraso no repasse de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS).

"O princípio da solidariedade exige que as empresas concessionárias, efetivamente e sem o marketing da mera propaganda de consciência social, cumpram com parcela de uma função social que todos nós temos", justificou Valadares no projeto. O projeto em tela será encaminhado para análise na Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise em plenário do Senado.(InforLegis, com informações da Agência Senado)

Eletrobras analisa novo consórcio para leilão de Belo Monte, diz Zimmermann

2010-04-08T12:54:00.001-04:00

Brasília - Mais um consórcio poderá ser formado para o leilão de construção da Usina de Belo Monte, no Rio Xingu, no Pará, além do integrado pela construtora Andrade Gutierrez e as empresas Vale, Votorantim e Neoenergia, disse o ministro de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, após reunião com a ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra. O consórcio, segundo Zimmermann, poderá ter a Eletrobras e as empresas avulsas que se inscreveram para o leilão. O ministro negou que o governo vá prorrogar o prazo para que empresas privadas apresentassem suas propostas de formação de grupos para disputa do leilão. O prazo foi encerrado na tarde de ontem (7). “Está tudo correndo dentro da nossa expectativa. O que temos hoje é um consórcio formal da Andrade [Gutierrez] e tem outro se formando. A Eletrobras fez uma consulta em que várias empresas se inscreveram. Agora, ela recebe as empresas, vai fazer uma avaliação e conversar para ver se forma o grupo de consórcio”, disse. Para Zimmermann, o pequeno número de concorrentes é normal nesse tipo de empreendimento e não inviabilizará o leilão. “A Usina de Belo Monte tem a característica de ser a que tem o aproveitamento hidrelétrico mais barato do Brasil. Portanto, a expectativa é de que a licitação tenha uma competição e que isso vá trazer benefício para o consumidor brasileiro”, afirmou. "Quando se fala de um leilão de R$ 19 bilhões, não vai ter dez concorrentes. É um processo para, no máximo, dois ou três concorrentes. A nossa expectativa é de que dois ou três consórcios sejam habilitados para participar do leilão”, completou. O ministro de Minas e Energia acredita que o leilão ocorrerá no próximo dia 20, apesar das críticas feitas pelo Ministério Público do Pará à concessão do licenciamento ambiental para a construção da usina. “A legislação ambiental brasileira é uma das mais severas do mundo. Todo o ritual de estudos ambientais de Belo Monte, começado em 2005, foi entregue, passou por anos de análise. Então, quando você recebe a licença é porque você cumpriu todas etapas. Temos plena confiança de que é uma usina confiável”, disse. (Agência Brasil) Leia também:

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MPF e ONG defendem suspensão do leilão da usina de Belo Monte

2010-04-08T12:49:00.001-04:00

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizará hoje uma ação civil pública pedindo a suspensão do leilão da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA), que está marcado para o próximo dia 20, e a anulação da licença prévia concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) à obra. É o que também pretende a ONG Plataforma Dhesca Brasil.

A informação foi destacada pela subprocuradora-geral da República do MPF Sandra Cureau, nesta quarta-feira, durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias que discutiu os impactos sociais, ambientais e econômicos da implantação das usinas de Belo Monte e de Estreito, esta última localizada na fronteira entre Maranhão e Tocantins. Os dois empreendimentos integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

De acordo com a subprocuradora, houve falhas na elaboração dos estudos de viabilidade ambiental de Belo Monte, principalmente em relação aos impactos sobre a qualidade da água e a manutenção das populações ribeirinhas que vivem na chamada Volta Grande do Xingu, um trecho de 100 quilômetros que será desviado para geração de energia.

"O governo também desrespeitou a Resolução 6/87, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), segundo a qual o projeto só pode ir a leilão depois que for emitida a licença de instalação, e não apenas a licença prévia", completou Sandra.

Questão indígena Conclusão semelhante à do Ministério Público (suspensão do leilão e anulação da licença prévia) foi proposta pelo relator nacional da organização não-governamental Plataforma Dhesca Brasil, Guilherme Zagallo, que apresentou à comissão um relatório sobre o impacto da construção da usina na comunidade local.

Conforme o documento, elaborado por ele em parceria com a professora da PUC-SP Marijane Lisboa, a mais grave violação está no descumprimento do direito dos índios de serem ouvidos e informados sobre um empreendimento que os afetará diretamente. "As oitivas indígenas são obrigatórias conforme a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2002. O País responderá perante os tribunais internacionais por desrespeitar o tratado", explicou Zagallo.

Entre outros problemas listados pelo relatório, estão a ausência de análises aprofundadas sobre o impacto da migração populacional, o risco de proliferação de doenças endêmicas e a ameaça de extinção de espécies da biodiversidade brasileira.

População local Os participantes da audiência também questionaram a maneira como tem sido gerenciada a implementação da usina de Estreito. Este empreendimento, diferentemente da usina de Belo Monte, já está sendo construído. O responsável pela obra é o Consórcio Estreito Energia (Ceste), formado pelas empresas Tractebel, Alcoa, Vale do Rio Doce e Camargo Corrêa.

Segundo o deputado Domingos Dutra (PT-MA), o Ceste não tem se preocupado com a realidade da população local. "Queremos que o governo federal faça o papel de mediador e obrigue o consórcio a cumprir suas obrigações. Afinal, 75% dos recursos do empreendimento são financiados pelo BNDES", disse.

Ausência de diálogo Para o integrante do Fórum dos Atingidos pela Barragem de Estreito, Dalsivan Coelho, os moradores ribeirinhos não têm sido ouvidos durante todo o processo. "É legítimo que as empresas busquem lucro, mas desde que respeitem as legislações e as necessidades da comunidade", afirmou.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), compartilhando da opinião dos representantes das populações locais, criticou a ausência de representantes do governo e das empresas na audiência pública de hoje. Conforme ele, "não se pode pensar em progresso vinculado à supressão de direitos das pessoas socialmente mais vulneráveis".

Denúncia O coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens, Cirineu da Rocha, acrescentou que o grupo pretende apresentar uma denúncia contra o Ceste e o governo brasileiro na Organização dos Estados Americanos (OEA).

"Essas instituições precisam reconhecer como as famílias são impactadas e, a partir disso, ressarci-las. Hoje, os debates ocorrem de forma isolada: população de um lado; governo e empresas do outro", destacou. (Agência Câmara)

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Ativista diz que Brasil vai a julgamento internacional por Belo Monte

2010-04-08T12:47:00.000-04:00

O desrespeito a uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no processo de licenciamento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA), poderá levar o Brasil a julgamento em cortes internacionais.

Relatório apresentado nesta quarta pela Plataforma Brasileira dos Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Dhesca Brasil) diz que o País desrespeitou o direito dos indígenas de serem ouvidos e informados sobre um empreendimento que os afetará diretamente – previsto na legislação brasileira e na Convenção 169 da OIT.

“O Estado brasileiro descumpriu a convenção da OIT e, mais uma vez, vai ser levado aos tribunais internacionais por desrespeitar tratados que ele assinou”, afirmou um dos autores do relatório, Guilherme Zagallo.

Além do suposto descumprimento da regra internacional, o relatório "Missão Xingu: Violações de Direitos Humanos e Impactos Socioambientais no Licenciamento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte" também aponta gargalos em outros aspectos do processo que levou à liberação da licença prévia pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

As críticas vão da ausência de audiências públicas em todas as comunidades que serão afetadas pelo empreendimento ao subdimensionamento das emissões de metano (gás de efeito estufa) pela usina durante a construção e o funcionamento.

Ao apresentar o relatório, Zagallo questionou a viabilidade econômica de Belo Monte, que apelidou de “usina vagalume”. De acordo com o relator, a vazão do Rio Xingu não é suficiente para garantir a potência prevista pelo governo no projeto, de 11 mil megawatt por hora de energia elétrica. “A potência média vai ser de 4 mil megawatt por hora. Em alguns meses essa barragem não gerará um 1 kilowatt de energia sequer”, calculou.

O impacto da migração de trabalhadores para a região – estimados em 100 mil – também não foi considerado pelo governo na concepção do projeto, de acordo com o relatório. “A população de Altamira vai dobrar, o que vai aumentar também o desmatamento na região”, acrescentou Zagallo.

No documento, o grupo de movimentos sociais recomenda a suspensão do leilão da usina, marcado para o dia 20 de abril, e o cancelamento da licença prévia concedida pelo Ibama. Também pede que o Ibama exija complementação dos estudos de Impacto Ambiental de Belo Monte e que a Fundação Nacional do Índio (Funai) apresente um levantamento detalhado sobre os índios isolados que vivem na região da construção da usina.

O relatório ainda recomenda que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) se abstenha de financiar o projeto e que o Tribunal de Contas da União (TCU) analise novamente a viabilidade da obra. “Belo Monte é apresentada como a redenção para o sistema elétrico, mas não vai gerar a energia prometida. Será uma usina vagalume, no momento de necessidade não vai estar disponível para a população”, argumentou o autor. Em mais um capítulo da briga judicial por Belo Monte, o Ministério Público Federal em Altamira anunciou que entrará nesta quinta como uma nova ação civil pública contra o empreendimento. (Agência Brasil)

Comissão aprova audiência para ouvir o MME, Eletrobrás e Chesf

2010-04-08T12:43:00.002-04:00

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou ontem (7/4), requerimento de autorias dos deputados Pedro Eugênio (PT/PE) e José Guimarães (PT/CE), que solicita audiência púbica com, o Ministro de Minas e Energia, o Presidente da Eletrobrás e o Presidente da CHESF, para esclarecer a real situação da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, face a denúncias vinculadas na imprensa de que a mesma estaria sofrendo processo de esvaziamento institucional.

Os parlamentares argumentaram que notícias vinculadas na imprensa nacional dão conta de que estaria havendo modificações no estatuto da empresa que implicariam na fragilização institucional da mesma como instrumento de desenvolvimento regional. A direção da empresa, por sua vez, vem informando que as alterações que vêm ocorrendo refletem apenas o processo de estruturação do setor elétrico nacional, do qual a CHESF faz parte, sem qualquer implicação no enfraquecimento da empresa. A audiência púbica ainda não tem data marcada. (InforLegis)

Senador cumprimenta governo federal por antecipação das metas do Luz para Todos

2010-04-08T12:41:00.000-04:00

O senador Geovani Borges (PMDB-AP) cumprimentou o governo federal quarta-feira (7) pela antecipação das metas do Programa Luz para Todos. A meta de universalização do abastecimento de energia elétrica no país passou de 2016 para 2012. O senador disse que o programa - voltado a famílias do meio rural com renda inferior a três salários mínimos - tem se firmado como instrumento de desenvolvimento social e econômico.

- O Luz para Todos representa mais que energia elétrica em cada casa. É o caminho efetivo para que o restante do Brasil entre no século 21. Ele é um programa que, ao levar luz elétrica aos rincões mais distantes do nosso país, está levando junto, e por causa dela, o desenvolvimento econômico e social porque a eletricidade é elemento indutor fundamental de progresso - disse.

No Amapá, disse ele, a Eletronorte lançou recentemente os editais de licitação para execução da segunda etapa das obras do programa. A obra foi dividida em quatro blocos e vai atender a cerca de 367 comunidades em todo o estado, beneficiando quase 19 mil famílias - o equivalente a 94 mil pessoas. As propostas apresentadas pelas empresas habilitadas a concorrer às licitações começam a ser analisadas exatamente nesta quarta-feira, segundo o senador.

Giovani Borges lembrou que o programa Luz para Todos tem como meta atender a cerca de 2,5 milhões de famílias, beneficiando cerca de 12 milhões de pessoas até 2012, antecipando a universalização da energia elétrica na área rural, que deveria ser concretizada pelas concessionárias até dezembro de 2016. É considerado o programa de inclusão elétrica mais ambicioso implementado no mundo. (Agência Senado)

Audiência discute impacto das usinas de Estreito e de Belo Monte

2010-04-07T12:53:00.000-04:00

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza hoje audiência pública sobre os impactos sociais, ambientais e econômicos da implantação das usinas hidrelétricas de Estreito, no Maranhão, e Belo Monte, no Pará.

O debate foi proposto pelo deputado Domingos Dutra. Segundo ele, a construção da usina de Estreito causa impacto direto sobre os moradores de dois municípios do Maranhão (Estreito e Carolina) e dez do Tocantins (Aguiarnópolis, Darcinópolis, Babaçulândia, Filadélfia, Palmeirante, Barra do Ouro, Goiatins, Itapiratins, Palmeiras do Tocantins e Tupiratins) e também sobre terras indígenas.

“Apesar do gigantismo do empreendimento, do volume elevado de recursos públicos e da imperiosa necessidade de produção de energia, ocorre na área de influência do empreendimento verdadeiro massacre, barbárie e até genocídio contra as populações tradicionais”, afirmou.

Foram convidados: O relator do Direito ao Meio Ambiente da Plataforma Dhesca Brasil, José Guilherme Carvalho Zagallo; o coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens, Cirineu da Rocha; o representante do Fórum dos Atingidos pela Barragem de Estreito Dalsivan Rocha Coelho; e a subprocuradora-geral da República do Ministério Público Federal Sandra Cureau. A reunião será realizada às 14 horas no plenário 9. (Agência Câmara)

Mais informações a seguir.

A relação entre o homem e os empreendimentos de energia é tema de debate

2010-04-07T12:50:00.000-04:00

O Sexto Fórum Instituto Acende Brasil tem inscrições gratuitas, o evento debaterá a relação entre o homem e os empreendimentos de energia com objetivo de promover maior diálogo entre as comunidades locais e os empreendedores.

Os empreendimentos de geração de energia provocam remanejamentos involuntários de comunidades. A qualidade de vida, a capacidade de geração de renda, os níveis de produção, os custos socioambientais e a eficácia do licenciamento ambiental como instrumento de participação popular são alguns dos temas que serão debatidos no VI Fórum Instituto Acende Brasil: “O Homem, a Usina e o Poder Público”, que acontecerá dia 27 de abril, no Salão Nobre da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.

Na oportunidade, especialistas do setor de energia, de órgãos do governo e do Ministério Público irão debruçar-se sobre o modelo de remanejamento da população e as questões sociais que integram o universo de construção e operação de usinas de energia elétrica. O propósito é identificar alternativas que garantam transparência e diálogo entre a comunidade e os empreendedores de energia, sem intermediários nem conflitos.

Estudos sobre remanejamento de comunidades atestam ser possível melhorar o padrão de vida e a renda das populações envolvidas desde que se trate de forma adequada cada uma das fases previstas no processo: Planejamento; Realocação das populações; Formação de nova comunidade; e Inserção Econômica do reassentado na região. A organização do evento é do Instituto Acende Brasil, entidade que desenvolve estudos voltados à promoção da transparência e da sustentabilidade no setor elétrico brasileiro.

O encontro contará com especialistas do setor, empresários e acadêmicos do ramo, como a presença do procurador-geral do Ministério Público do Rio de Janeiro, Cláudio Soares Lopes e representantes da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e da Secretaria de Meio Ambiente do Rio de Janeiro.

Os participantes terão espaço para abordar problemas relacionados à infraestrutura e ao remanejamento das populações de empreendimentos de energia, alternativas para conciliar geração de energia e os interesses das comunidades locais, além de caminhos para o relacionamento direto e de um diálogo transparente entre as comunidades e os empreendedores de energia.

Data: 27/04/2010 - Local: Salão Nobre da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro/RJ - Horário: 8h30 às 13h00. Mais informações: (61) 3963-6007 - www.acendebrasil.com.br/site/paginas/viforum.asp

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do Instituto. Clique aqui para fazer a inscrição. (InforLegis, com informações de agências)

MPF pede que Aneel suspenda repasses da Cofins e do PIS/PASEP aos consumidores

2010-04-07T12:49:00.000-04:00

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e contra a Espírito Santo Centrais Elétricas (Escelsa), pedindo a suspensão do repasse da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS/PASEP) aos consumidores do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela Escelsa. Com autorização da Aneel, a Escelsa está repassando aos consumidores, juntamente com o preço do serviço prestado, os valores de tributos que deveriam estar sendo suportados por ela.

A Cofins é uma contribuição, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social. Tem por base de cálculo o faturamento mensal ou o total das receitas da pessoa jurídica. Já o PIS é uma contribuição social de natureza tributária, devida pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos.

Como a base de cálculo da Cofins e do PIS/PASEP é a receita bruta operacional ou o faturamento da pessoa jurídica, os consumidores de energia elétrica não podem ser onerados porque não possuem nem receita bruta nem faturamento, imprescindíveis para a cobrança do imposto.

De acordo com a ação, assinada pelo procurador da República Frederico Lugon Nobre, o repasse indevido do ônus tributário aos consumidores dos serviços de energia elétrica é inconstitucional e caracteriza prática abusiva que atenta contra os interesses dos usuários.

Na ação civil pública, o MPF pede a imediata suspensão da cobrança, sob o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a cada dia que passa os consumidores estão sendo lesados. Pede também que a Escelsa informe aos consumidores, nas respectivas faturas, que a suspensão da cobrança da Cofins e do PIS/PASEP está de acordo com decisão judicial proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e que a Aneel seja impedida de autorizar aumento nas tarifas de energia elétrica para compensar a perda de receita que a Escelsa terá com a proibição do repasse da Cofins e do PIS/PASEP aos consumidores. O número da ação para acompanhamento processual no sitio da Justiça Federal é 2010.50.01.003221-7 (Fonte: MPF/ES)

CCJ vota regras para restringir corte de energia elétrica por falta de pagamento

2010-04-07T12:47:00.000-04:00

O corte no fornecimento de energia elétrica, água e outros serviços públicos em casas de misericórdia, escolas, presídios, centros de internação de menores e residências de famílias de baixa renda, por inadimplência, deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da atividade desses estabelecimentos e a saúde das pessoas atingidas. É o que define projeto a ser votado na nesta quarta-feira (07/4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.

A proposta foi apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), em 2008, diante de notícias divulgadas pela imprensa de casos de interrupção de fornecimento de serviços públicos de água, energia elétrica e telefonia a Santas Casas de Misericórdia. Conforme observou, esses estabelecimentos atendem principalmente pessoas carentes e tornaram-se inadimplentes no pagamento pelos serviços públicos especialmente em decorrência de atraso no repasse de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto (PLS 178/2008) também estabelece a exigência de notificação com pelo menos 30 dias de antecedência e de informação a respeito do valor consolidado do débito e das parcelas que o compõem.Medida contida no texto original, que vedava o registro da inadimplência em cadastros de devedores, não foi aceita pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele concordou com o teor de emenda apresentada pelo senador Delcídio Amaral (PT/MS) para excluir essa parte do projeto. Para Jucá, os cadastros de inadimplentes desempenham um papel fundamental na proteção ao crédito, elemento que considera de grande importância para o desenvolvimento da economia do país.

O projeto altera a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987 de 1995). Após tramitar na CCJ o projeto será encaminhado para analise na Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise em plenário do Senado. (Agenda Legislativa do Setor Energético de 06 e 07/4/2010) (InforLegis, com informações da Ag. Senado)

Empresa lança no Brasil medidor cibernético de energia elétrica

2010-04-07T12:44:00.000-04:00

Para quem se preocupa tanto com o desperdício de energia quanto com o valor da conta de luz no final do mês, a iHouse lançou o SnapGrid, um aparelho que, ao ser instalado no quadro de disjuntores de uma casa, monitora o gasto de energia elétrica. O equipamento já está nos mercados americano e europeu há algum tempo.

O equipamento acompanha toda a movimentação de energia na instalação em que estiver conectado, e mostra o consumo tanto em kilowatts como em reais – assim, o consumidor já “fica esperto” com o valor da conta no fim do mês. Além disso, o SnapGrid possibilita a visualização de uma lista de ambientes ou equipamentos ‘gastões’ com simples toques na interface, que usa uma tela touchscreen.

De acordo com Leonardo Senna, sócio-fundador da iHouse, empresa que distribui o Snapgrid no Brasil, o uso do dispositivo pode auxiliar na economia de até 20% da energia utilizada por uma família, além de auxiliar na preservação do planeta.

Como se não bastasse, o Snapgrid também pode ser configurado para enviar relatórios sobre o consumo de energia via internet, com gráficos que deixam claro o consumo por ambiente e por equipamento durante o mês, evidenciando os equipamentos e cômodos de maior consumo na residência.No entanto, a possibilidade do controle não é lá muito barata: o aparelho deverá custar 2.500 reais, mas construtoras interessadas no dispositivo poderão obter um preço diferenciado. O Snapgrid está previso para chegar ao mercado brasileiro a partir do segundo semestre de 2010, e em breve mais informações sobre como obtê-lo serão divulgadas no site da fabricante no endereço ihouse.com.br. (Por Jacqueline Lafloufa)

Teste em medidores elétricos pode ser votado na CME

2010-04-06T12:55:00.001-04:00

A Comissão de Minas e Energia (CME) realiza na nesta quarta-feira (07/4) reunião destinada à análise de 09 proposições em pauta. Entre os itens na agenda consta projeto que prevê a realização de testes de segurança e de qualidade da medição antes da instalação de um novo modelo de medidor de consumo de energia elétrica. Os testes seriam aplicados em uma amostra de até 1% dos consumidores da área de cobertura da concessionária.Também consta da pauta proposta que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Presidente da Eletrobrás, Sr. José Antônio Muniz Lopes, para prestar esclarecimentos a CME sobre a Reestruturação da empresa".

Outro item da pauta da CME é o requerimento que "requer a realização de Audiência Pública, com presidente da Light, e da direção da CEMIG, para explicarem o plano de reestruturação da empresa e recuperar o baixo desempenho técnico e gerencial da empresa".

O primeiro item da pauta da CME é o requerimento que solicita a realização de Audiência Pública, com a presença da diretoria do Operador Nacional do Sistema, de representantes do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) e do IBAMA, para explicar o uso das usinas térmicas intensificado a partir de novembro de 2009 e a segurança das linhas de transmissão".(Veja a pauta completa da semana) (InforLegis)

Comissão vota proposta que destina lixo urbano para geração de energia elétrica

2010-04-06T12:52:00.000-04:00

Com a finalidade de aproveitar o potencial do lixo urbano para geração de energia elétrica, o senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) apresentou proposta para dispor sobre manejo de resíduos sólidos em municípios de mais de 200 mil habitantes. É o que estabelece projeto (PLS 494/2009), que será examinado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) nesta terça-feira (06/4).

A energia pode ser produzida a partir do aproveitamento dos gases gerados pela decomposição do lixo. O objetivo da proposta é induzir o aproveitamento do potencial de energia desses aterros - para o autor, uma maneira de melhorar as condições ambientais e garantir a utilização de amplo recurso econômico em favor do desenvolvimento sustentável.

"Um dos maiores problemas para o ambiente nas médias e grandes cidades brasileiras é a presença de aterros sanitários insalubres, em que o lixo é depositado ao menor custo, causando a destruição dos ecossistemas e, muitas vezes, a contaminação do lençol freático", argumenta Crivella na justificação.

O relator do texto, senador Jayme Campos (DEM-MT), ofereceu voto pela aprovação do projeto. Segundo ele, o texto inova e contribui para o aprimoramento do marco regulatório do setor elétrico. O senador afirma que o lixo das grandes cidades pode mesmo produzir parcela significativa da energia elétrica total consumida no país - potencial, como salientou, é reconhecido no Plano Decenal de Energia 2008/2017, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), por encomenda do Ministério de Minas e Energia (MME).

Apesar das indicações desse estudo, observa Jayme Campos, o MME não tem planos de realizar leilões com a energia dos aterros nos próximos anos, pois as prioridades em fontes renováveis são eólica, solar e hidroelétrica. No entanto, ele acredita Jayme Campos que o país só tem a ganhar com a transformação desse lixo em energia, a começar pelo que isso pode representar como incentivo para a armazenagem correta dos resíduos.

"Se o lixo for aproveitado como matéria-prima para a geração, isso poderá gerar créditos de carbono e favorecer o Brasil nas negociações sobre mudanças climáticas", salienta o relator, na análise da proposta.

Pelo texto, que recebeu do relator três emendas da relatoria, para aperfeiçoamentos de redação e técnica legislativa, a autoridade ambiental de cada localidade deve ainda estabelecer metas para a substituição progressiva de lixões por aterros sanitários.

O projeto seguirá depois para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), para exame em decisão terminativa. (Veja a pauta completa da semana) (InforLegis, com informações da Agência Senado)

EPE - Cadastramento para o Leilão de Reserva 2010 (FA)

2010-04-06T12:50:00.001-04:00

A Empresa de Pesquisa Energética – EPE está iniciando o processo de cadastramento de empreendimentos para o Leilão de Reserva de 2010. A inscrição é feita através do Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos Geradores de Energia – AEGE, a fim de possibilitar aos empreendedores a inserção dos dados técnicos de seus empreendimentos, a qualquer tempo. Para inscrever pequenas centrais hidrelétricas, centrais eólicas e térmicas à biomassa, os empreendedores deverão acessar o sistema AEGE por meio do endereço eletrônico http://sistemas.epe.gov.br/AEGE/adesao. Ali será acessado o formulário eletrônico para preenchimento das primeiras informações, entre as quais a razão social e o CNPJ do empreendedor, endereço e dados do responsável. Finalizada e validada com sucesso a solicitação, será encaminhada ao usuário responsável uma senha para acesso ao sistema AEGE onde se poderão inserir os dados detalhados dos empreendimentos, bem como solicitar a inscrição para a qualificação técnica para participar do referido leilão.

Destaca-se que conforme o disposto na Portaria nº 407/10 do Ministério de Minas e Energia, de 5 de março de 2010, os empreendedores que pretendem propor a inclusão de empreendimentos deverão requerer a qualificação técnica à EPE até a seguinte data e horário:

I – 23 de abril de 2010, até as 12 horas.

Os empreendedores que já aderiram ao Sistema AEGE poderão acessá-lo diretamente através do selo colocado na página principal do site da EPE.

(InforLegis com informações da EPE)

Comissão do Mercosul vota elevação de repasse ao Paraguai pela energia de Itaipu

2010-04-06T12:48:00.001-04:00

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) reúne-se nesta quarta-feira (7) para votar o parecer favorável do deputado Dr. Rosinha (PT-PR) à proposta de alteração no Tratado de Itaipu que eleva os valores a serem pagos ao Paraguai pelo excedente de energia cedido ao Brasil (Mensagem 951/09).

As alterações aumentam em três vezes a remuneração da energia cedida pelo Paraguai. Os pagamentos anuais passarão de 120 milhões de dólares (aproximadamente R$ 210 milhões) para cerca de 360 milhões de dólares (considerados valores de 2008).

Dr. Rosinha disse que o consumidor brasileiro não será afetado, além de o Brasil obter contrapartidas do Paraguai em relação aos chamados "brasiguaios", agricultores brasileiros que há anos vivem naquele país.

A proposta foi encaminhada ao Congresso pela Presidência da República, em novembro de 2009. No mês passado, representantes do governo paraguaio pediram à representação do Mercosul celeridade na tramitação. A reunião será no plenário 19 da ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.

Tramitação Se aprovada pela representação, a proposta será transformada em Projeto de Decreto Legislativo (PDC) e será avaliada simultaneamente pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada pelo Plenário e, se aprovada, encaminhada ao Senado Federal. (Agência Câmara) (Veja a pauta completa da semana)

Teste em medidores elétricos pode ser votado na CME

Proposta prevê descontos especiais nas tarifas de energia utilizada no final de semana e feriados

2010-04-05T12:49:00.000-04:00

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que modifica a Lei nº 10.438, de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura.

Atualmente, o art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002, assim está vigorando:

Art. 25. Os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, inclusive Cooperativas de Eletrificação Rural, serão concedidos ao consumo que se verifique na atividade de irrigação e aqüicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos) de duração, facultado ao concessionário ou permissionário de serviço público de distribuição de energia elétrica o estabelecimento de escalas de horário para início, mediante acordo com os consumidores, garantido o horário compreendido entre 21h30m (vinte e uma horas e trinta minutos) e 6h (seis horas) do dia seguinte. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).

O Deputado Cearense Raimundo Gomes do PSDB, argumenta que e estratégico para o desenvolvimento do setor rural o fornecimento de energia elétrica em condições mais favoráveis às atividades de agricultura irrigada e de aqüicultura. Além do aumento da produtividade dos recursos humanos empregados, essas atividades se tornam mais competitivas e promovem o dinamismo da economia das cidades do Interior.

Segundo o autor, a proposta consiste em ampliar para o período diurno dos dias de final de semana e feriados a concessão de tarifas diferenciadas, e assim promover o desenvolvimento do meio rural. Trata-se de levar para as tarifas de energia elétrica a sistemática de cobrança de tarifas mais baixas que vigoram no setor da telefonia, que tornam mais baratas as ligações feitas nos finais de semana e feriados.

Mediante a aplicação de tecnologias mais avançadas e o emprego de recursos humanos mais capacitados, a economia rural poderá fazer face ao desafio de superar as dificuldades resultantes dos períodos de clima mais adversos e, ao mesmo tempo, ganhar acesso aos mercados mais exigentes de qualidade de seus produtos. O uso de energia elétrica é um elemento essencial para a consolidação deste moderno segmento da agricultura e aqüicultura nacional. (InforLegis)

TCU poderá fiscalizar os investimentos das concessionárias Light e Ampla

2010-04-05T12:48:00.000-04:00

Tramita na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados uma proposta de Fiscalização que propõe que o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalize os investimentos das concessionárias de energia elétrica Light e Ampla, no Estado do Rio de Janeiro, em razão dos freqüentes apagões, conforme amplamente noticiado pela imprensa, bem como a eficácia das medidas fiscalizadoras adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). À proposta de fiscalização é de autoria do deputado Bernardo Ariston. O autor relata em sua justificativa que nos últimos dias os jornais tem noticiados os problemas que vêm sendo enfrentados pela população do Estado do Rio de janeiro em razão das freqüentes interrupções do fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias Light e Ampla. Segundo o deputado, diante dos graves fatos relatados, que afetam diretamente não só a atividade econômica mas também a vida de milhões de moradores do estado do Rio de Janeiro, e considerando que ao Congresso Nacional foi atribuída a competência para fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, temos como oportuno e conveniente que se solicite ao TCU, órgão técnico auxiliar do Congresso Nacional, que promova auditoria para verificar se as obrigações assumidas pelas concessionárias de energia elétrica do estado do Rio de Janeiro, dentre as quais se incluem os planos de investimentos, vêm sendo cumpridas, nos termos contratados, e se a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem exercido com eficácia, nos casos relatados, o seu papel de agência reguladora, inclusive mediante a aplicação de multas aos concessionários por eventuais irregularidades por eles cometidas. (InforLegis)

Comissão debate linhas de transmissão para pequenas hidrelétricas

2010-04-05T12:46:00.000-04:00

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realiza nesta terça-feira (06) audiência pública para debater os critérios adotados pelo governo na implantação de linhas de transmissão, especialmente as voltadas para as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). Na semana passada, a ausência do presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, levou ao adiamento do debate.

Autor do requerimento para a audiência, o presidente da CRA, senador Valter Pereira (PMDB-MS), também quer discutir decisões concernentes a empreendimentos em municípios do Mato Grosso do Sul, como Chapadão do Sul.

De acordo com o senador, os problemas nas pequenas hidrelétricas têm grande relevância não só para Mato Grosso do Sul, mas para o Brasil, e revelam deficiência de gestão do governo.

- O que está acontecendo nas cidades de Chapadão do Sul e de Paraíso das Águas é reflexo da absoluta falta de planejamento e transparência nas ações do governo. No afã de conseguir celeridade em obras, o governo acaba atropelando medidas extremamente necessárias como a avaliação sócio-econômica que todas essas medidas exigem - explicou o senador, na última reunião.

Na reunião da CRA na última semana, Valter Pereira disse que a ausência do presidente da EPE prejudicaria o debate e anunciou que, caso Tolmasquim não compareça à audiência desta terça-feira, o ministro de Minas e Energia será chamado para o debate.

Além do presidente da EPE, foram convidados Nelson José Hubner Moreira, diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Pedro Mendes Neto, presidente do Sindicato Rural de Chapadão do Sul; José Carlos Herranz Yague, diretor das Linhas de Transmissão do Itatim Ltda; e Carlos Alberto Negreiros Said de Menezes, secretário de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul. (Agência Senado)

Leilão de renováveis dividirá as fontes em diferentes produtos

2010-04-05T12:43:00.000-04:00

O Ministério de Minas e Energia (MME) aprovou as diretrizes finais do Leilão para a Contratação de Energia de Reserva, específico para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) e empreendimentos de geração a partir de biomassa e de fonte eólica.

A Portaria nº 407, que será publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (5), considerou as diretrizes dos leilões de reserva realizados em 2008 e 2009, aperfeiçoando-as, apenas, para que atendessem ao disposto no art. 2º da Portaria MME nº 55/2010.

No Leilão, serão negociados Contratos de Energia de Reserva (CER) para um produto de geração a partir da fonte eólica e para outro produto de PCH, ambos com início de suprimento em 1º de setembro de 2013. Considerando as especificidades da geração de energia a partir biomassa, como o período de safra das culturas, serão negociados CER para três produtos com início de suprimento nos anos de 2011, 2012 e 2013, ao mês de início da entrega de energia elétrica declarado pelo empreendedor na Habilitação Técnica da EPE.

As diretrizes incorporam também a extensão, aos empreendimentos de geração a partir de biomassa e às PCHs, de instrumento similar àquele anteriormente facultado aos empreendimentos de fonte eólica: a cobertura da insuficiência de lastro por meio de cessão de energia proveniente de outros empreendimentos de geração de energia de reserva de mesma fonte, desde que contratados no mesmo Leilão.

A Portaria também prorroga o prazo para cadastro e habilitação de projetos para o Leilão para Contratação de Energia de Reserva de 2010. Os empreendedores interessados em participar desse Leilão poderão requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica dos respectivos empreendimentos à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) até as 12 horas do dia 23 de abril de 2010. (Assessoria de Comunicação MME)

Aneel voto reajuste tarifário anual de 2010 das distribuidoras de energia CPFL, CEMIG, ENERSUL e CEMAT

2010-04-05T12:42:00.000-04:00

Assunto: Proposta de revogação da Resolução ANEEL nº 239/1999, que autorizou as concessionárias de serviço público de energia elétrica Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. – Eletrosul e Furnas Centrais Elétricas S.A. a firmarem contrato com a empresa Light Participações S.A – LIGHTPAR (atual Eletrobrás Participações S.A – ELETROPAR), com a interveniência da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás.

Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2010 das tarifas da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista.

Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2010 das tarifas da CEMIG Distribuição S.A(Pauta da 12ª reunião da Aneel em 06/04/2010 - Veja a íntegra)

Total de assinaturas representa mais de 70% dos contratos de concessão existentes

2010-04-05T12:40:00.001-04:00

O aditivo aos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica com intuito de alterar o cálculo dos reajustes tarifários foi assinado, até esta semana, por　46 empresas. Os termos assinados representam 71,86% do total de contratos de concessão de distribuição existentes.

O objetivo desse aditivo é alterar a metodologia de cálculo do reajuste tarifário anual, a fim de assegurar a neutralidade dos encargos setoriais, evitando que as variações de mercado gerem receitas indevidas a concessionárias ou a consumidores. A proposta aprovada garante, no cálculo tarifário, que o ganho de receita gerado pelo crescimento de mercado referente aos encargos setoriais seja integralmente repassado à modicidade tarifária.

A proposta de aditivo foi aprovada em reunião de diretoria do dia 2 de fevereiro deste ano. Anteriormente, a alteração dos contratos foi tema da Audiência Pública nº. 043/2009, de 6 a 27 de novembro de 2009. Foram recebidas 16 contribuições de consumidores, associação das distribuidoras, representantes do Poder Legislativo e órgãos de defesa do consumidor.

No dia 7 de dezembro, a Aneel realizou uma reunião pública para analisar as propostas recebidas, com a manifestação de representantes do Sinergia/CUT de São Paulo, da Fundação Pro Teste e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Representantes das distribuidoras também participaram de reuniões na Agência para discutir as alterações propostas pelo aditivo. (Fonte: Aneel )

Entidades fazem denúncia na ONU contra construção da Hidrelétrica de Belo Monte

2010-04-05T12:38:00.000-04:00

Brasília – Cem entidades civis que representam 40 comunidades de 11 municípios do Pará apresentaram um documento de 20 páginas a sete relatores da Organização das Nações Unidas (ONU). Eles denunciam supostas violações de direitos humanos causadas pela possível construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingú.

O leilão para a construção da hidrelétrica está previsto para o dia 20 de abril. A usina será a segunda maior do país e a terceira do mundo e terá capacidade instalada de geração de mais de 11 mil megawatts (MW). A hidrelétrica formará dois reservatórios de 516 quilômetros quadrados (km²). Segundo as entidades, os lagos da represa inundarão área onde se localizam 30 terras indígenas legais e afetará um terço do município de Altamira (PA), onde vivem 20 mil pessoas.

Para Andressa Caldas, diretora da organização não governamental Justiça Global, o licenciamento ambiental da hidrelétrica “sofreu pressão política” e fere a Convenção nº 169, sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril de 2004.

De acordo com o Artigo 15 da convenção, “os governos deverão estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos interessados, a fim de se determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, e em que medida, antes de se empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes em suas terras.”

O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) realizou quatro audiências públicas com a participação de indígenas no ano passado e o presidente do instituto, Roberto Messias, se reuniu em Brasília com lideranças dos povos. Para os movimentos sociais, o número de audiências foi insuficiente e por isso reivindicam a realização de mais 13 encontros.

No começo do mês de março, o juiz federal de Altamira, Antônio Campelo, reconheceu a validade das audiências realizadas pelo Ibama e apontou no despacho que não vislumbrava “necessidade de realização de audiências em todas as comunidades atingidas”.

A denúncia na ONU ocorre após as entidades civis não terem conseguido na Justiça suspender a licença prévia concedida pelo Ibama em 1º fevereiro deste ano. À época, o bispo de Altamira, dom Erwin Krautler, disse em entrevista à Rádio Nacional da Amazônia que a licença não era oportuna, pois “o projeto arrasa com toda a região”. Segundo ele, “esse projeto não vai ser o único, vai ser seguido por outros projetos”. A organização não governamental Internacional Rivers aponta que há mais de cem grandes barragens planejadas para os rios da Amazônia.

O Ibama informou à Agência Brasil que a licença prévia só saiu após o instituto receber parecer favorável da Fundação Nacional do Índio (Funai). A licença, que não autoriza o início da obra mas apenas o leilão, tem 40 condicionantes entre elas uma que exige a criação de novas unidades de conservação na região. (Agência Brasil)

CCJ vota regras para restringir corte de luz e água por falta de pagamento

2010-03-29T12:44:00.001-04:00

O corte no fornecimento de luz, água e outros serviços públicos em casas de misericórdia, escolas, presídios, centros de internação de menores e residências de famílias de baixa renda, por inadimplência, deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da atividade desses estabelecimentos e a saúde das pessoas atingidas. É o que define projeto a ser votado na próxima quarta-feira (31) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo. A proposta foi apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), em 2008, diante de notícias divulgadas pela imprensa de casos de interrupção de fornecimento de serviços públicos de água, energia elétrica e telefonia a Santas Casas de Misericórdia. Conforme observou, esses estabelecimentos atendem principalmente pessoas carentes e tornaram-se inadimplentes no pagamento pelos serviços públicos especialmente em decorrência de atraso no repasse de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS). "O princípio da solidariedade exige que as empresas concessionárias, efetivamente e sem o marketing da mera propaganda de consciência social, cumpram com parcela de uma função social que todos nós temos", justificou Valadares. O projeto (PLS 178/08) também estabelece a exigência de notificação com pelo menos 30 dias de antecedência e de informação a respeito do valor consolidado do débito e das parcelas que o compõem. Medida contida no texto original, que vedava o registro da inadimplência em cadastros de devedores, não foi aceita pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele concordou com o teor de emenda apresentada pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS) para excluir essa parte do projeto. Para Jucá, os cadastros de inadimplentes desempenham um papel fundamental na proteção ao crédito, elemento que considera de grande importância para o desenvolvimento da economia do país. O projeto altera a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987 de 1995). (Agência Senado)

Proposta que prevê a construção de eclusa em barragem está em fase recebimento de emendas na Câmara

2010-03-29T12:41:00.001-04:00

Encontra-se em fase de recebimento de emendas na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) a partir de 29/03/2010 (5 sessões ordinárias), ao Projeto de Lei do Senado que torna obrigatória a implantação de eclusas em todas as barragens a serem construídas em rios navegáveis. As eclusas são um conjunto de elevadores que permitem a barcos e navios superarem os grandes desníveis, como barragens, cachoeiras e corredeiras ao longo do leito de um rio.

A proposta estabelece medidas destinadas à preservação da fauna aquática, como obras e ações que possibilitem a migração dos peixes (piracema) e permitam o transbordamento dos rios em trechos com incidência de lagoas marginais, propiciando a entrada de ovos e a saída de peixes jovens.

Próximos passos: após tramitar na CMADS o projeto será analisado pela Comissão e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) quantos aos exames dos aspectos constitucionais. Destaco: que o projeto já foi aprovado nas Comissões: de Minas e Energia e Viação e Transportes. (InforLegis)

Aneel vota pedido de Reconsideração interposto pela Cemig, CPFL, Eletronorte e ABRACE

2010-03-29T12:40:00.000-04:00

Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Distribuição S.A. e pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE em face da Resolução Homologatória nº 787/2009, que homologou o resultado definitivo da segunda Revisão Tarifária Periódica, bem como fixou as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE.

Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, em face da Resolução Homologatória nº 795/2009, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2009 da concessionária.

Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte em face da Resolução Autorizativa nº 2.152/2009, que autorizou a implantação de reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. (Pauta da 11ª Reunião da Aneel em 30/03/2010 - Veja a íntegra)

Aprovado regulamento sobre exposição humana a campos elétricos e magnéticos

2010-03-29T12:38:00.002-04:00

A Aneel aprovou resolução que regulamenta a Lei nº 11.934/2009, referente à exposição humana a campos elétricos e magnéticos* originários de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Com essa decisão, a Agência deverá regular os procedimentos das concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de energia elétrica quanto à medição e cálculo dos campos elétricos e magnéticos, fiscalizar e divulgar esses valores no site da Agência até maio de 2010. O regulamento propõe que as instalações de interesse restrito, de geração, de transmissão e de distribuição, em qualquer nível de tensão, devem atender aos limites recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Os prazos para envio de dados à Aneel dos campos elétricos e magnéticos gerados pelas instalações citadas serão: até 120 dias para instalações com tensão superior a 500 kV (quilovolts); até 240 dias para instalações com tensão superior a 230 kV e menor ou igual a 500 kV e até 300 dias para instalações com tensão menor ou igual a 230 kV e maior ou igual a 138 kV. Para instalações com tensão inferior a 138 kV, os agentes de geração, transmissão e distribuição deverão encaminhar à Aneel correspondência assegurando que não emitem campos elétricos e magnéticos superiores aos Níveis de Referência, no mesmo prazo para envio de dados estabelecido para instalações com tensão inferior a 230 kV. ------------------------------------- *Campos elétricos e magnéticos são formados a partir do fluxo de corrente elétrica em linhas de transmissão, distribuição, cabos, fiação residencial e equipamentos elétricos. (Fonte: Aneel)

Empresas assinam aditivo que altera cálculo dos reajustes tarifários

2010-03-29T12:38:00.001-04:00

O aditivo aos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica com intuito de alterar o cálculo dos reajustes tarifários já foi assinado por 43 empresas. Os termos assinados representam 67,19% do total de contratos de concessão de distribuição existentes. O objetivo desse aditivo é alterar a metodologia de cálculo do reajuste tarifário anual, a fim de assegurar a neutralidade dos encargos setoriais, evitando que as variações de mercado gerem receitas indevidas ora a concessionárias ora a consumidores. A proposta aprovada garante, no cálculo tarifário, que o ganho de receita gerado pelo crescimento de mercado referente aos encargos setoriais seja integralmente repassado à modicidade tarifária. A proposta de aditivo foi aprovada em reunião de diretoria do dia 2 de fevereiro deste ano. Anteriormente, aalteração dos contratos foi tema da Audiência Pública nº. 043/2009, de 6 a 27 de novembro de 2009. Foram recebidas 16 contribuições de consumidores, associação das distribuidoras e representantes do Poder Legislativo e órgãos de defesa do consumidor. No dia 7 de dezembro, a Aneel realizou uma reunião pública para analisar as propostas recebidas, com a manifestação de representantes do Sinergia/CUT de São Paulo, da Fundação Pro Teste e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Representantes das distribuidoras também participaram de reuniões na Agência para discutir as alterações propostas pelo aditivo. (Fonte: Aneel)

Audiências públicas sobre editais de leilões de transmissão e geração são aprovadas

2010-03-29T12:37:00.001-04:00

Aneel abriu audiência pública na modalidade intercâmbio documental para receber contribuições ao Edital do Leilão n. 03/2010 (A-5) e seus anexos, referente a venda de energia por pequenas centrais hidrelétricas no período de 25 de março a 26 de abril de 2010. A minuta traz a data de realização do certame (29/06), o objeto, as garantias exigidas e as condições para outorga.

Na mesma reunião pública, realizada no dia 22 de março deste ano, a diretoria colegiada também instaurou audiência pública documental, para receber contribuições ao edital do 1º leilão de transmissão de 2010, pelo prazo de 12 dias, no período de 24 de março a 5 de abril de 2010.

Uma das inovações do documento é o preenchimento online dos pedidos de esclarecimento sobre o objeto e sobre os procedimentos do leilão, semlehante ao processo de inscrição.Os documentos referentes às duas audiências públicas estão disponíveis no endereço eletrônico da Agência, no audiências públicas/ano 2010. (Fonte: Aneel)

Pré-sal é principal proposta na pauta das comissões

2010-03-29T12:35:00.000-04:00

Os quatro projetos de lei do Executivo relativos ao marco regulatório para exploração do petróleo do pré-sal estão entre as principais matérias na pauta das comissões do Senado na próxima semana. Na terça-feira (30) termina o prazo para apresentação de emendas. Embora os projetos tramitem simultaneamente nas diversas comissões, para cumprir o prazo de 45 dias previsto na urgência constitucional, a apresentação de emendas está centralizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Quando se encerrar o prazo, na terça-feira, as emendas retornarão à Mesa do Senado, que as encaminhará às comissões. Entre alguns relatores já escolhidos, há a tendência de propor a realização de audiências públicas para instruir os projetos. A realização desses debates é apresentada como um contraponto à decisão do governo de fazer as propostas tramitarem com urgência. Um dos projetos, o PLC 309/09, o que cria a Petro-Sal, poderá entrar na pauta do Plenário em 9 de abril, trancando-a partir do dia 19, se não for votado até lá. Os outros três - os PLCs 7/10, 8/10 e 16/10 - integrarão a ordem do dia até 27 de abril, trancando-a a partir de 5 de maio. Relatores O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), já indicou os relatores para as propostas. A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) cuidará do projeto mais polêmico, o PLC 16/10, que institui o regime de partilha para o pré-sal e redistribui os royalties entre todos os estados e municípios, conforme os respectivos fundos de participação. O projeto desperta um debate ideológico - o sistema de partilha é acusado pela oposição de aumentar a presença do Estado na exploração - e federativo, porque os estados e municípios produtores se sentem prejudicados pela redistribuição dos recursos prevista na emenda do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS).

O senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) vai relatar na CCJ dois projetos - o PLC 7/10, que cria o Fundo Social com os recursos obtidos na exploração do petróleo do pré-sal, e o PLC 8/10, que trata da capitalização da Petrobras. O PLC 7/10 também tem gerado muitos debates, pois há ideias para se aplicarem os recursos do fundo em áreas as mais diversas, como educação, saúde e recomposição de perdas das aposentadorias. Petro-Sal Outro projeto que integra o conjunto das proposições sobre o pré-sal é o PLC 309/09, que cria a Petro-Sal. Essa proposta, relatada na CCJ pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), também gerou muita polêmica, a começar pela maneira como chegou à Casa. Os senadores da oposição propuseram na CCJ e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o que, na linguagem legislativa, se chama de sobrestamento da matéria. Eles pretendiam fazer com que o projeto não andasse nas comissões e no Plenário antes da chegada das demais proposições. Na verdade, a Petro-Sal cuidaria de algo que estava em outra proposta, que ainda não havia chegado à Casa: o regime de partilha. A própria criação da Petro-Sal é questionada por vários senadores, como Tasso Jereissati, Francisco Dornelles (PP-RJ), José Agripino (DEM-RN) e Álvaro Dias (PSDB-PR). Eles argumentam que, ainda que o sistema de partilha seja acolhido pelo Senado, a criação de mais uma estatal seria desnecessária. Afinal, sua atividade-fim poderia ser desempenhada por outros organismos governamentais já existentes, como a própria Petrobras e a Agência Nacional de Petróleo (ANP). CAE e CI Os nomes dos senadores escolhidos para relatar, na CAE, os projetos do pré-sal foram anunciados na quinta-feira (25) pelo presidente da comissão, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN). Gim Argelo (PTB-DF) relatará a proposta que autoriza a criação da Petro-Sal. Já o projeto que regulamenta o sistema de partilha e redistribui os royalties entre estados e municípios terá como relator o senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Delcídio Amaral (PT-MS) será responsável pela proposta que trata da capitalização da Petrobras, e o próprio Garibaldi Alves relatará o projeto que cria o Fundo Social. Na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) - onde as propostas tramitam simultaneamente com a CCJ e a CAE -, a expectativa é de que o presidente do colegiado, senador Fernando Collor (PTB-AL), anuncie na segunda-feira (29) os nomes dos relatores. Nesse dia, a comissão realiza mais um painel do ciclo de debates sobre recursos humanos para inovação e competitividade. O projeto que cria o Fundo Social deverá ser analisado por outras comissões do Senado, além da CCJ, da CAE e da CI. Vão emitir parecer sobre a proposta também a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que ainda não anunciaram os nomes dos relatores. (Agência Senado)

CME vota pedidos de audiências públicas para CEMIG, LIGHT, CELPE, ONS, CMSE e IBAMA

2010-03-19T12:44:00.001-04:00

Requerimento nº 519/2010 - do deputado Eduardo Valverde (PT/RO) - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença da diretoria do Operador Nacional do Sistema (ONS), de representantes do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) e do IBAMA, para explicar o uso das usinas térmicas intensificada a partir de novembro de 2009 e a segurança das linhas de transmissão".

Requerimento nº 521/2010 - do deputado Eduardo Valverde (PT/RO) - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. Jerson Kelman, novo presidente da Light, e da direção de sua controladora, CEMIG, para explicarem o plano de reestruturação da empresa e recuperar o baixo desempenho técnico e gerencial da empresa".

Requerimento nº 523/2010 - do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE) - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir os critérios do Reajuste Tarifário Anual de 2010 das tarifas da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, a vigorar a partir de 29 de abril de 2010; e de outras distribuidoras de energia elétrica do país". (InforLegis)

InforLegis: Aconteceu no Congresso Nacional nesta semana

2010-03-19T12:42:00.001-04:00

O Presidente da CME – Deputado Mário Negromonte (PP/BA), designou o Deputado José Otávio Germano (PP/RS) como relator o Projeto de Lei nº 2227 de 2003, que institui o controle das Agências Reguladoras. (Leia mais)

A Comissão de Defesa do Consumidor, aprovou o requerimento que "requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir os critérios do Reajuste Tarifário Anual de 2010 das tarifas da CELPE" (Leia mais)

A Comissão de Relações Exteriores aprovou o requerimento nº 364/2010 que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre a produção deenergia nuclear no Brasil" (Leia mais) InforLegis

Aneel publica edital de leilão da Usina de Belo Monte

2010-03-19T12:40:00.002-04:00

Brasília - O Diário Oficial da União de hoje (19) publica o edital do leilão para a contratação da energia elétrica gerada pela Usina Hidrelétrica (UHE) de Belo Monte, localizada no Rio Xingu, no Pará (PA). O leilão será realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 20 de abril, por sistema eletrônico, em Brasília. O edital, o cronograma e outros documentos referentes ao leilão estarão disponíveis no site www.aneel.gov.br a partir de hoje. Parte da operacionalização será feita pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). O valor do investimento para a construção foi estimado em R$ 19 bilhões. A Usina de Belo Monte terá capacidade instalada de 11.233,1 megawatts (MW), com geração de 4.571 MW médios de garantia física. O governo já adiou a licitação por três vezes. Em dezembro, a primeira tentativa foi adiada porque o empreendimento não havia recebido a licença do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Uma revisão dos custos da obra, feita pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), atrasou mais uma vez a licitação, que estava marcada para o dia 12 de abril. Na quarta-feira (17), o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou os valores revistos do total da obra e do preço-teto para a tarifa da energia da hidrelétrica. O empreendimento agora está orçado em R$ 19 bilhões e o preço máximo para a energia deverá ser de R$ 83 por MW/hora. (Agência Brasil)

ANEEL aprova edital de venda de energia da Hidrelétrica de Belo Monte

2010-03-19T12:38:00.001-04:00

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou ontem (18/03), em reunião pública da Diretoria Colegiada, o edital do leilão para contratação da energia elétrica gerada pela Usina Hidrelétrica (UHE) de Belo Monte, localizada no Rio Xingu, no Pará (PA). O aviso de edital será publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (19/03). A minuta do documento ficou em Audiência Pública, na modalidade intercâmbio documental, de 5 a 12 de novembro de 2009, e as contribuições recebidas foram analisadas pela Agência.

O leilão será realizado pela ANEEL em 20 de abril de 2010, por sistema eletrônico, em ambiente fechado, na sede da Agência, em Brasília. Parte da operacionalização será feita pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), por delegação da Agência, conforme Despacho nº. 3893/2009. O edital, o cronograma e outros documentos relativos ao leilão estarão disponíveis na página eletrônica da ANEEL (www.aneel.gov.br), em Espaço do Empreendedor, no link Editais de Geração/Leilão nº. 006/2009, a partir de amanhã (19/03/2010). As inscrições serão feitas on-line, nos dias 13 e 14 de abril de 2010.

O preço-teto foi definido em R$ 83 por Megawatt-hora (MWh), estabelecido pelo Ministério de Minas e Energia (MME). O vencedor da disputa será a empresa (nacional ou estrangeira), FIP (Fundo de Investimento em Participações) ou Entidade de Previdência Complementar, ou ainda consórcio que reúna quaisquer destes tipos de participantes, que ofertar o menor lance, em reais por MWh de energia. Essa energia será negociada por meio de Contratos de Comercialização em Ambiente Regulado (CCEAR), na modalidade por quantidade de energia, com prazo de duração de 30 anos, com início de suprimento em 2015. O valor do investimento para construção da UHE de Belo Monte, definido pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), é da ordem de R$ 19 bilhões.

A UHE de Belo Monte terá capacidade instalada de 11.233,1 MW, com geração de 4.571 MW médios de garantia física. O empreendimento será composto por três sítios distintos (Belo Monte, Bela Vista e Pimental. O vertedouro principal e a casa de força secundária, com seis turbinas Bulbo e potência total de 233,1 MW, ficarão no Sítio Pimental. A casa de força principal, com 18 turbinas Francis com capacidade total de 11 mil MW, será instalada no Sítio Belo Monte. O vertedouro complementar ficará no Sítio Bela Vista. As duas casas de força serão instaladas no município de Vitória do Xingu (PA).

De acordo com as diretrizes fixadas pela Portaria MME nº. 417, de 29 de outubro de 2009, se o vencedor for um consórcio, FIP, entidade de previdência complementar ou empresa estrangeira, deverá ser constituída, antes da outorga, uma Sociedade de Propósito Específico (SPE). Além disso, o percentual de energia a ser negociado no ACR (Ambiente de Contratação Regulada) será de, no mínimo, 90%, caso não haja participação de consumidores na SPE, a quem seja destinada a energia, para seu uso exclusivo (Art. 26 da Lei nº. 11.488/2007), enquanto que o remanescente poderá ser destinado ao mercado livre. Se houver consumidor, a parcela para o mercado regulado deve ser de, no mínimo, 70%, sendo que, obrigatoriamente, no mínimo 10% deverão ser destinados a estes agentes.

A Portaria determina ainda que a participação acionária direta de construtores e fornecedores no consórcio será de no máximo 40%. Este tipo de participação está limitada a 20% na constituição da SPE. Outras informações, clique aqui. (Fonte: Aneel)

Aprovadas as diretrizes para leilão de Belo Monte

2010-03-19T12:36:00.000-04:00

O Ministério de Minas e Energia (MME) aprovou as diretrizes finais para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente da Usina Hidrelétrica Belo Monte por meio da Portaria MME nº 98, publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (18). O ministério encaminhou para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) os parâmetros necessários para que a licitação ocorra no dia 20 de abril de 2010.

A UHE Belo Monte será construída no Estado do Pará e contará com investimentos de cerca de R$ 19 bilhões, potência instalada de 11.233 MW e 4.571 MW médios de energia assegurada (garantia física), configurando-se no maior aproveitamento hidrelétrico do País e o terceiro maior do mundo. Além disso, a implantação do projeto deverá atuar como vetor de desenvolvimento sustentável da região norte e Estado do Pará.

Os parâmetros técnicos e econômicos do projeto foram otimizados pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e aprovados pelo MME, de modo que as condicionantes sociais e ambientais fossem consideradas como parte integrante do empreendimento, assegurando-se inclusive a implantação do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu, que contará com recursos de pelo menos R$ 500 milhões.

Caberá à Aneel publicar o Edital e o respectivo Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) necessários para a promoção do referido Leilão, considerando as diretrizes e parâmetros definidos pelo MME, dentre eles o preço máximo de R$83,00/MWh e o prazo de suprimento de energia elétrica de 30 anos, contados a partir do ano de 2015.

O MME definiu, ainda, diretrizes específicas para incentivar a participação de autoprodutores no empreendimento, na qualidade de investidores e de consumidores dessa energia. Tais diretrizes propiciam o acesso de importante grupo de investidores a projetos de grandes usinas hidrelétricas, de modo a favorecer a segurança energética e a modicidade de preços nos ambientes de contratação livre e regulada. (Assessoria de comunicação MME)

Leilão de Belo Monte será no dia 20 de abril

2010-03-19T12:34:00.000-04:00

O Ministério de Minas e Energia (MME) definiu, por meio da portaria 98, a data para a realização do leilão de Belo Monte: 20 de abril. Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) elaborar o edital e o respectivo Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) necessários para a promoção do referido leilão, considerando que o CCEAR será na modalidade por quantidade de energia, com prazo de duração de 30 anos e início de suprimento em 2015.

A demanda de consumo de energia elétrica a ser atendida pela geração da UHE Belo Monte, a partir de 2015, será definida a partir das Declarações de Necessidade de Compra de Energia Elétrica apresentadas pelos agentes de distribuição em atendimento ao disposto na Portaria MME nº 14, de 06 de janeiro de 2010.

A usina hidrelétrica de Belo Monte terá capacidade para gerar cerca de 11 mil Megawatts. É a segunda maior usina hidrelétrica do país, atrás apenas de Itaipu, e a terceira maior do mundo. Estimada em cerca de R$ 20 bilhões, é a maior obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e considerada pelo governo obra prioritária para garantir a energia elétrica necessária para o crescimento do Brasil. A estimativa é de que a hidrelétrica comece a gerar energia em 2015. (PORT_98_BELO MONTE ) (Assessoria de comunicação MME)

Pro Teste entra com ação para ressarcimento de R$ 7 bilhões pagos por erro de cálculo da Aneel

2010-03-16T12:36:00.000-04:00

Associação de Consumidores ajuizou ação civil pública na Justiça Federal em Brasília, ontem, Dia Mundial do Consumidor, contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para que seja reconhecido o direito de os consumidores serem ressarcidos dos valores cobrados a mais pelas concessionárias de energia por conta do erro na fórmula de cálculo dos reajustes nos últimos anos.

Ainda de acordo com a entidade, o erro no cálculo do reajuste tarifário, constatado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), fez os consumidores pagarem R$ 1 bilhão a mais por ano nas contas pelo menos nos últimos sete anos, o que daria cerca de R$ 7 bilhões até 2009.

A ação inclui pedido de antecipação parcial de tutela para que a Aneel informe desde já os valores cobrados a mais por cada uma das 63 distribuidoras de energia. A ação está baseada em disposições constitucionais que garantem o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão e a obrigação do Estado de prestar diretamente, ou por concessionários, serviços públicos eficientes e com tarifas módicas. Assim como na Lei de Concessões e no Código de Defesa do Consumidor.

Segundo a Pro Teste, a única forma de se viabilizar o ressarcimento é por meio de compensação, no prazo máximo de cinco anos, entre os percentuais a serem aplicados nos próximos reajustes e as revisões tarifárias, com a incidência de índices a serem fixados pela Aneel, até que se alcance o equilíbrio do contrato.

Em audiência pública na CPI das Tarifas Elétricas, em outubro do ano passado, o diretor geral da Aneel, Nelson Hubner, reconheceu o erro e afirmou que os reajustes dos últimos sete anos podem ter sido de até dois pontos percentuais acima do necessário. Constatado o erro, distribuidoras de energia e órgãos de defesa do consumidor brigam para saber quem vai pagar a conta. Em 2009, por exemplo, os consumidores da Cemig tiveram reajuste médio de 6,21%. Se a metodologia fosse a correta, o reajuste poderia ser de 4,21%.

O Ministério Público Estadual de Minas Gerais instaurou um procedimento para solicitar informações ao TCU e à Aneel. Outras organizações de defesa do consumidor, como Procons, prometem exigir o pagamento dos valores cobrados indevidamente para todos os consumidores na Justiça.

Investimento. Os investimentos no setor elétrico brasileiro deverão somar R$ 100 bilhões de 2010 a 2013 e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve financiar até 60% desse montante, afirmou o gerente do Departamento de Energia do banco, Alexandre Esposito. De 2003 a 2009, o banco financiou R$ 60,7 bilhões entre projetos de geração, transmissão e distribuição.

Ação da Aneel contra constantes apagões Técnicos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) iniciaram ontem trabalho de fiscalização "in loco" na Light, distribuidora de energia elétrica do Rio de Janeiro. Os especialistas vão apurar as circunstâncias dos seguidos blecautes que vêm atingindo a área de concessão da empresa e investigar se, e em que ritmo, a Light vem implementando plano de investimento em sua rede.

Cemig promete cumprir ordem A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ainda não foi notificada pela Justiça para apresentar defesa na ação que a Proteste Associação de Consumidores ajuizou contra o órgão regulador do sistema energético ontem, em Brasília.

Para evitar futuras confusões quanto ao cálculo das tarifas, a Aneel informou que as concessionárias já estão assinando um aditivo aos contratos de concessão das distribuidoras para alterar o cálculo de reajustes tarifários anuais. A mudança, aprovada em fevereiro, quer evitar que "as variações de mercado gerem receitas indevidas ora a concessionárias, ora a consumidores", informou.

Os reajustes tarifários de sete distribuidoras autorizados pela Aneel já levaram em consideração o novo aditivo. Nas demais distribuidoras será calculado na data de cada reajuste considerando as variações de mercado a partir de fevereiro deste ano. O reajuste na tarifa de energia da Cemig acontece em abril.

Sobre a possível devolução do dinheiro, o vice-presidente da Cemig, Arlindo Porto, informou ontem que a concessionária vai cumprir o que a Aneel definir. "Mas entendo que é difícil a forma como apurar", argumentou sobre o passado.

Retornando de uma viagem a Buenos Aires com outros três executivos da concessionária, o vice-presidente da Cemig, Arlindo Porto considerou que a Cemig até recebeu a menos. "A Aneel não define os parâmetros porque não contaram o apagão, que a Cemig ampliou a rede Luz para Todos e que cada empresa é um tipo de situação", justificou. (Defato Online)

InforLegis destaca propostas que serão votadas e analisadas nas comissões do Congresso Nacional

2010-03-16T12:34:00.000-04:00

16/3 - 11:30

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização E ControleProjeto de Lei para viabiliar o acesso, ao Sistema Elétrico Interligado Nacional, dos autoprodutores de energia elétrica

17/3 – 10:00

Comissão de Defesa do ConsumidorRequerimento que solicita realização de audiência pública paradDebater os critérios do reajuste tarifário anual de 2010 das tarifas da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE.

17/3 – 10:00

Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaRequer o sobrestamento do PLC 309, de 2009, para aguardar decisão do Senado Federal sobre o Projeto de Lei nº 5.938, de 2009, que trata do Marco Regulatório do Pré-sal (Veja a íntegra da agenda legislativa da semana) (InforLegis)

Projeto viabiliza o acesso dos autoprodutores ao sistema elétrico

2010-03-16T12:31:00.002-04:00

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprecia na próxima terça-feira (16/3) o Projeto de Lei que visa permitir que os empreendimentos com potência igual ou inferior a mil quilowatts, bem como aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30 mil quilowatts, tenham a totalidade dos encargos de conexão ao sistema de distribuição custeados pela concessionária, permissionária ou empresa autorizada de distribuição, conforme regulamentação. A sua respectiva parcela de participação financeira poderá ser paga com a energia produzida.

Os empreendimentos referidos acima poderão emitir Certificados de Energia Renovável (CER) para financiar suas atividades. Os CER estão regulamentados na alínea "e" do inciso II do art. 3º da Lei 10.438/02, que trata da expansão da oferta de energia elétrica emergencial, entre outras medidas. Segundo o projeto, "ambos os procedimentos estão alicerçados no funcionamento do mercado e não requerem quaisquer subsídios do Poder Público. Restringem-se a agilizar as operações financeiras que permitirão o maior aproveitamento dos excedentes de energias renováveis".

O relator do senador Jefferson Praia (PDT/AM) apresentou parecer favorável à matéria, com emenda.

Segundo Jefferson Praia, a proposição em tela inova ao propor facilidades para que sejam incorporados ao Sistema Elétrico Interligado Nacional (SIN) os pequenos aproveitamentos hidrelétricos e aqueles com base em energia solar, eólica, biomassa e outras fontes renováveis.

Efetivamente, a legislação permite a livre conexão dos autoprodutores ao sistema, com os respectivos custos por conta dos geradores e, desse modo, impede que o consumidor de energia elétrica arque diretamente com custos adicionais, relativos a essa conexão.

Contudo, os custos de conexão ao SIN constituem um investimento que pode não estar ao alcance da capacidade do pequeno autoprodutor ou do produtor independente.

Portanto, na direção correta, o PLS nº 35, de 2008, visa a estimular o aproveitamento do excedente de energia gerada pelos autoprodutores que usam fontes renováveis, ao permitir que as concessionárias, permissionárias ou autorizadas de distribuição sejam responsáveis pela implantação da infraestrutura de conexão desses geradores ao sistema interligado.

Outro aspecto inovador que o PLS pretende introduzir é a autorização para que esses mesmos produtores emitam Certificados de Energia Renovável (CER) e possam oferecê-los ao mercado. Esses certificados foram introduzidos no contexto da regulação do setor elétrico por meio da Lei nº 10.438/2002. [InforLegis com informação da Agência Senado)

Consulta pública: regulamentação para definir níveis de eficiência energética de reatores para lâmpadas

2010-03-16T12:29:00.000-04:00

O Ministério de Minas e Energia (MME) disponibiliza para consulta pública minuta de portaria interministerial que estipula Regulamentação Específica que define os Níveis Mínimos de Eficiência Energética de Reatores Eletromagnéticos para Lâmpadas a Vapor de Sódio a Alta Pressão.As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento da proposta serão recebidas pelo ministério até 26 de abril de 2010, no endereço eletrônico:

desenvolvimento.energetico.dde@mme.gov.br. Após a finalização da Consulta Pública será convocada Audiência Pública para tratar do assunto. A portaria 91/2010, será publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (15).(Assessoria de comunicação MME)

Projetos que incentivam produção de energias limpas é destaque no Senado

2010-03-10T13:00:00.002-04:00

O Senado e as energias eólica e solar Brasil está, em grande parte de seu território, sujeito à ação intensa dos ventos e dos raios solares. Contudo, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a produção energética do País ainda se concentra na hidroeletricidade, seguida da termoeletricidade e da geração em usinas nucleares.

De fato, conforme dados divulgados, pela Aneel, em julho do ano passado, cerca de 75% da potência de geração da energia fiscalizada pela Agência originava-se em hidrelétricas. Do restante, as termoelétricas respondiam por 23% e as termonucleares, por 2%. Assim, as geradoras eolielétricas e solar fotovoltaica, juntas, não chegavam a 1% da potência fiscalizada.

O recrudescimento da consciência ambiental trouxe novas oportunidades para Brasil diversificar a sua matriz energética e desenvolver tecnologias regionais. Por exemplo, entre outras, identificaram-se áreas de grande potencial eólico no litoral do Ceará e no interior de Minas Gerais.

Nesse sentido, as energias eólica e solar ajudariam a reduzir os conflitos, sobre o uso das águas do Rio São Francisco. A transposição das suas águas pode diminuir o volume dos reservatórios existentes. A energia elétrica gerada por centrais eólicas e solares poderia compensar a menor capacidade de geração de energia elétrica das usinas hidrelétricas do Rio.

Assim, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 311, de 2009, do Senador Fernando Collor (PTB/AL), "institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Reinfa e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa." Já aprovado, pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), o PLS está, sob a relatoria do Senador Delcídio Amaral (PT/MS), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aguardando decisão de caráter terminativo daquele Colegiado.

Por sua vez, o PLS nº 181, também de 2009, da CAE, promove a isonomia tributária, entre as áreas de petróleo e gás e os setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação, para fins do Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi). O Reidi suspende a incidência das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS na de implantação de obras de infra-estrutura em setores de transportes, portos, energia, inclusive a eólica e a solar, saneamento básico e irrigação. O PLS 181 aguarda o exame, pela CI e pela CAE, das emendas de Plenário.

Os Senadores Valdir Raupp (PMDB/RO) e Eliseu Resende (DEM/MG) apresentaram matérias no mesmo sentido. O Projeto de Lei do Senado nº 05, de 2005, “acrescenta dispositivos à Lei nº 10.438/ 2002, para instituir o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica nos Sistemas Elétricos Isolados (PROISOL).” Este PLS é de autoria Senador Valdir Raupp.

Já Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2003, de autoria do Senador Eliseu Resende (DEM/MG) altera a Lei nº 10438/2002, que trata da expansão da oferta da energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Os projetos estão, sob a relatoria do Senador Garibaldi Alves Filho que apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2003, na forma do substitutivo, e pelo arquivamento do PLS 05. Na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), aguardando decisão de caráter terminativo daquele Colegiado.

Já o Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) apresentou o Projeto de Lei do Senado nº 495, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Energias Renováveis (ANER), de natureza autárquica, vinculada à Casa Civil da Presidência da República. A Agência Nacional de Energias Renováveis terá como objetivo institucional a coordenação do processo de transição do uso intensivo de energias não renováveis para formas renováveis de utilização do potencial energético do País, bem como o estudo e a elaboração de políticas públicas para apoiar o aprimoramento da matriz energética nacional, visando ao desenvolvimento sustentável. O PLS está, sob a relatoria do Senador Delcídio Amaral (PT/MS), na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), aguardando apreciação daquele Colegiado. A matéria ainda será analisada em decisão de caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Em suma, o Senado Federal vem propondo marcos regulatórios que estimulem a maior diversificação da matriz energética nacional e o melhor aproveitamento das nossas potencialidades locais e regionais.(InforLegis / Secretaria de Coordenação Técnica e Relações Institucionais do Senado Federal)

Agravo de instrumento inviabiliza ação rescisória

2010-03-10T12:58:00.000-04:00

Pela falta de pressuposto de admissibilidade – no caso, o trânsito em julgado de sentença de mérito –, a Companhia Paranaense de Energia (Copel) teve negado seu apelo de ver uma ação rescisória examinada pela Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho. A empresa pretendia que fosse cancelada a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que mandou reintegrar uma funcionária dispensada imotivadamente. No entanto, agravo de instrumento de uma subsidiária da Copel ainda espera para ser examinado no TST.

Para o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do recurso ordinário em ação rescisória, a ação “foi ajuizada como instrumento preventivo, em caso de insucesso no agravo de instrumento interposto”. O procedimento, porém, segundo o relator, é vedado pela Súmula 299, item III, do TST, que estabelece a comprovação do trânsito em julgado como indispensável para o ajuizamento de ação rescisória.

O processo

Para melhor se entender a questão, cabe aqui esclarecer alguns conceitos. A referência a trânsito em julgado diz respeito a uma sentença que se tornou indiscutível por não mais estar sujeita a recurso. Quanto à ação rescisória, trata-se de um meio processual que pode tornar ineficaz a decisão de mérito transitada em julgado, se ocorrer algum vício grave mencionado em lei.

A trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista contra a Copel, Fundação Copel e Copel Geração S.A. A condenada a reintegrá-la foi a Copel, mas a subsidiária (Copel Geração S.A.) vem recorrendo da decisão, chegando a apresentar recurso de revista ao TST, cujo seguimento foi negado, e mais recentemente agravo de instrumento, ainda não julgado. Por estarem ambas as empresas envolvidas no mesmo processo, e haver recurso ainda para ser examinado, ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão.

A SDI-2, então, negou provimento ao recurso ordinário em ação rescisória, diante da ausência do trânsito em julgado da decisão que se pretendia desconstituir, seguindo o voto do ministro Renato Paiva, para quem “não restam dúvidas acerca da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo".

Sem repercussão

Por decisão unânime, os ministros consideraram não haver repercussão geral nos Recursos Extraordinários 596492 e 602162, por versarem sobre matéria eminentemente infraconstitucional.

O primeiro recurso refere-se à definição do termo inicial de incidência dos juros moratórios nas ações de repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 167, do Código Tributário Nacional. Já o segundo RE diz respeito à base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica. A decisão questionada nesse recurso entendeu que o adicional de periculosidade dos eletricitários deve ser calculado levando-se em consideração o valor total das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 191, do TST.(Assessoria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho)

Aneel aprova edital do primeiro Leilão de Energia nos Sistemas Isolados

2010-03-10T12:56:00.001-04:00

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou ontem terça-feira (9/03) o edital do primeiro leilão de contratação de energia elétrica nos Sistemas Isolados. O certame, que negociará energia gerada a partir de fonte biomassa, será realizado no dia 9 de abril deste ano, em Manaus (AM).

Podem ser habilitados tecnicamente pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), para participação no leilão, empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte biomassa, autorizados até 30 de julho de 2009, e novos empreendimentos de geração por essa fonte, com posterior outorga de autorização.

O início de suprimento dos contratos de energia será em 2011, 2012 ou 2013. O preço máximo definido pelo Ministério de Minas e Energia (MME) varia de R$ 149,00/MWh (Reais por megawatt-hora) a R$ 156,00/MWh.

Serão 545 produtos em 182 localidades divididas em sete distribuidoras dos Sistemas Isolados. São elas: Amazonas Energia (AM), Boa Vista Energia (RR), Celpa (PA), Cemat (MT), Ceron (RO), CERR (RR) e Eletroacre (AC).

As novidades deste leilão estão na fase de contratação da energia. O leilão será realizado em duas fases, em sessão presencial, com lances em envelope lacrado e eventualmente viva-voz. A nomenclatura utilizada para o contrato no sistema isolado será Contrato de Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados (CCESI). Esse contrato terá duração de 15 anos e ao invés de ser registrado na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), será homologado pela Aneel.

O edital com todas as informações sobre o leilão estará disponível nesta quarta-feira (10/03) no site da Aneel em Espaço do Empreendedor, "Editais de Geração". (Fonte: Aneel)

Estudos de impactos ambientais de duas usinas em MT são entregues para análise de licenciamento do Ibama

2010-03-10T12:55:00.000-04:00

Brasília - A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) protocolou no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) os estudos de impacto ambiental (EIA) de duas usinas hidrelétricas que devem ser leiloadas ainda este ano. Os estudos sobre as usinas de São Miguel, no Rio Teles Pires, e de Foz do Apicás, no Rio Apicás, em Mato Grosso, foram produzidos pela própria EPE.

Os técnicos da empresa concluíram que os locais onde elas vão ficar possuem grande biodiversidade com centenas de espécies de plantas, peixes e animais terrestres. Apesar disso, a EPE está convencida de que o impacto ambiental dos empreendimentos será menor que o habitual, porque as usinas serão construídas a fio d'água, com área alagada menor que a média das usinas brasileiras.

O Ibama terá 30 dias para avaliar o estudo. A partir do aceite, o EIA seguirá para análise técnica e consulta aos demais órgãos envolvidos no licenciamento ambiental. O prazo é de 180 dias. Os dois empreendimentos também deverão integrar os leilões de energia a serem realizados em 2010.

Além de São Manoel e Foz do Apiacás, a EPE vai protocolar em março os EIAs das usinas Teles Pires, que terá1.820 megawatts (MW) de potência, e Sinop com 430 MW, localizadas no Rio Teles Pires (MT). (Agência Brasil)

Câmara pode concluir votação do pré-sal hoje

2010-03-10T12:48:00.000-04:00

O projeto sobre o regime de partilha e a distribuição de royalties do petróleo do pré-sal (PL 5938/09). O último projeto do Executivo sobre o pré-sal será votado nesta quarta-feira (10/3). O texto principal foi aprovado, em dezembro, na forma de um substitutivo do relator Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN). A principal polêmica é em torno da distribuição entre os estados dos royalties do petróleo, tanto do óleo extraído da camada do pré-sal quanto de outros blocos.

Emenda Para concluir a análise desse projeto, o Plenário precisa votar um recurso contra a decisão, do presidente Michel Temer, de não admitir uma emenda dos deputados Humberto Souto (PPS-MG) e Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) por falta de assinaturas de apoio. Temer atendeu a uma questão de ordem do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A emenda determina que os royalties e a participação especial devidos pela exploração do petróleo (do pré-sal ou não) sejam distribuídos de acordo com os critérios dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM). Metade dos recursos iria para os estados e metade para os municípios.

O conteúdo da emenda provoca divergências entre os estados e também dentro dos partidos, pois, se aprovada, ela retiraria recursos dos principais produtores de petróleo (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo), em benefício dos demais estados e municípios.

Além de decidir sobre o recurso, os deputados precisarão votar a própria emenda se ele for aprovado. (InforLegis / Agência Câmara)

Criação da Petro-sal pode ser ineficaz

2010-03-09T12:50:00.001-04:00

A necessidade de criação de uma empresa estatal, no caso a Petro-sal, para fiscalizar os consórcios de exploração de petróleo na camada pré-sal é um dos principais questionamentos feitos por quatro consultores legislativos do Senado, dois advogados e dois economistas, no estudo Avaliação da Proposta para o Marco Regulatório do Pré-Sal.

Esse é um dos pareceres colocados à disposição dos senadores e de técnicos da Casa para o debate sobre os quatro projetos de lei encaminhados pelo governo ao Congresso Nacional. O texto não é um documento oficial da Consultoria Legislativa do Senado.

No estudo, os técnicos destacam que uma das mais importantes atribuições da Petro-sal, cuja criação está prevista em um dos projetos de lei e, tramitação no Senado, “é verificar se as empresas integrantes do consórcio de exploração [Petrobras, inclusive] não estão superfaturando os custos de exploração para reduzir a parcela de óleo que é entregue ao governo”.

Eles ressaltam a possibilidade de a nova estatal vir a ser “politicamente loteada”, o que tiraria a capacidade de atuação da Petro-sal, tendo em vista a perda de quadro técnico. Os consultores afirmam ainda que outra risco é da estatal “vir a ser capturada pelos interesses da Petrobras”, uma vez que esta terá seus poderes ampliados com o novo modelo proposto pelo governo e por ter um corpo técnico apto para atuar na direção e operação da Petro-sal.

“Como a Petrobras será operadora e sócia de todos os consórcios, ela terá todo incentivo para sonegar informações à Petro-sal, de modo a aumentar seu lucro e reduzir os repasses ao governo”, afirmam os técnicos da Consultoria Legislativa.

Outra atribuição da Petro-sal seria controlar o ritmo da produção. Sobre esse ponto, os consultores alertam para a possibilidade de a Petro-sal, pelo fato de deter o poder de decisão nos comitês operacionais dos consórcios, vir a exigir que o ritmo de produção seja reduzido ou acelerado, de acordo com a oscilação do preço do petróleo.

“Ela também poderá interferir na política de venda [exportação ou venda interna], armazenamento e conluio de preços com outros produtores”, dizem os técnicos no estudo, disponibilizado para consulta na página do Senado na internet.

No parecer, os consultores citam trecho de uma entrevista concedida no ano passado pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, ao jornal Valor Econômico. Na entrevista, ela afirma que o regime de partilha abre a possibilidade de acesso “ao grosso da renda petrolífera” e, com isso, pode controlar o ritmo de produção, utilizando-o “para fazer uma política de alianças internacionais, considerando o papel geopolítico do petróleo”.

Neste sentido, eles consideram que “essa possível vantagem” fica limitada, ao se considerar o alto custo das instalações do pré-sal. “Uma coisa é a Arábia Saudita dizer que vai tampar um buraco no chão e parar de produzir petróleo. Outra coisa é dizer que o investimento bilionário feito para explorar e transportar o petróleo do pré-sal vai ficar parado, esperando o preço subir ou coisa parecida. O custo da ociosidade do equipamento será muito alto para viabilizar essa manipulação do ritmo de produção”, avaliam os técnicos.

Para os consultores, a eficácia do controle de produção é discutível. Segundo eles, esse mecanismo poderia ter dois objetivos: manipular o preço internacional do petróleo ou racionalizar o fluxo de produção, de forma a adequá-la ao ciclo de preços.

Quanto à manipulação dos preços internacionais, no caso de o Brasil vir a se tornar, de fato, um grande produtor, os técnicos afirmam que a longo prazo, isso pode se tornar ineficaz, uma vez que o aumento de preços tornaria viável a produção em outras áreas ou o uso de outras fontes de energia.

“Mas, em curto prazo, de fato, é possível o país auferir ganhos via cortes da produção. Cabe lembrar que esse corte de produção pode ser atingido por meio de instrumentos diferentes do controle direto, como a tributação sobre exportações ou imposição de cotas”, reconhecem os consultores no estudo. (Agência Brasil)

Agenda Legislativa da Semana do Setor Energético

2010-03-09T12:47:00.002-04:00

10/03/2010, às 09h30 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CEDEIC Votação de PL que cria estímulos para a produção de energia renovável, na busca de soluções sustentáveis para a crescente demanda por energia. 10/03/2010, às 10horas Comissão de Minas e Energia – CME Votação de PL que define a política de regularização, incentivo de produção e comercialização de Energia Limpa pelas Cooperativas Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP Votação de PL que obrigando os prestadores de serviços de concessões e permissões públicas a participarem de cursos e normas de atendimento ao consumidor Comissão de Defesa do Consumidor – CDC Votação de PL que vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inandimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente (Veja a íntegra da agenda legislativa da semana)

Agência aprimora regulamento que define aplicação de penalidades pelo descumprimento de metas de universalização

2010-03-08T12:56:00.000-04:00

A Resolução 223/2003, que define os critérios para aplicação de penalidades por não cumprimento das metas estabelecidas para o programa de universalização dos serviços de energia elétrica, foi aperfeiçoada pela Aneel na última reunião de diretoria da Agência (02/03).

A decisão limita a aplicação da penalidade em 2% do faturamento dos últimos 12 meses da empresa em conformidade com a Lei 9.427/1996.

A mudança foi viabilizada por meio da inserção do parágrafo 10 ao artigo 14 da referida resolução com a seguinte redação: "§ 10. A aplicação do valor total da penalidade disposta neste artigo, por revisão tarifária, deve observar o limite de 2% (dois por cento) do faturamento correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso a distribuidora não esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses."

A proposta de mudança no regulamento esteve em audiência pública do dia 6 a 23 de novembro do ano passado. Os documentos relacionados a esse processo podem ser consultados no link Audiências/Consultas/Fórum/Audiência Ano2009. (Fonte: Aneel)

Aneel vota proposta de alteração do valor anual da Parcela de Ajuste de Fronteira

2010-03-08T12:55:00.000-04:00

Assunto: Aprovação do Edital do Leilão nº 01/2010-ANEEL e anexos, para contratação de energia elétrica e potência associada nos Sistemas Isolados, específico para fonte biomassa.

Assunto: Proposta de alteração do valor anual da Parcela de Ajuste de Fronteira PAF.

Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2010 das tarifas da Ampla Energia e Serviços S.A. – AMPLA. (Pauta da 8ª reunião da Aneel em 09/02/2010 - veja a íntegra)

Aneel disponibiliza ferramenta de busca sobre estudos de inventário

2010-03-08T12:54:00.000-04:00

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) disponibiliza em sua página eletrônica (www.aneel.gov.br) no link pesquisa on-line – Inventários Hidrelétricos ferramenta de busca dos inventários hidrelétricos aprovados pela Agência.

O espaço é destinado aos interessados que buscam informações sobre os 416 estudos de inventários hidrelétricos aprovados pela Agência e disponíveis para consulta no Centro de Documentação (CEDOC) da Aneel.

Informações complementares dos inventários também podem ser consultadas como, por exemplo: dados sobre sub-bacias; aproveitamentos hidrelétricos; ato legal de aprovação; número de processo; quantidade de anexos em papel; além de CD-ROM e DVD disponíveis para empréstimos e cópias. A ferramenta está disponível no espaço Biblioteca Virtual da página inicial da Agência. (Fonte: Aneel)

Audiência discute impacto dos custos de energia na indústria

2010-03-08T12:52:00.000-04:00

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza audiência pública na quarta-feira (10) para discutir o impacto dos custos de energia elétrica na indústria brasileira em um cenário de crise econômica.

O debate foi proposto pelo deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ).Ele argumenta que a perda de competitividade da indústria de base brasileira, em decorrência do encarecimento do preço da energia elétrica, nos últimos anos vem provocando fuga de investimentos para o exterior, dependência da importação de insumos industriais e desperdício de vantagens comparativas do país.

Foram convidados para o debate:

- o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), NelsonHubner;- o presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Ricardo Lima; e- o presidente do Conselho de Administração do Grupo Gerdau, Jorge Gerdau Johannpeter.A reunião está marcada para as 14 horas. O local ainda não foi definido. (Agência Câmara)

Aprovada política nacional de segurança para barragens

2010-03-08T12:50:00.000-04:00

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou ontem (4/3) em caráter terminativamente o Projeto de Lei nº 168/2009, de autoria do deputado Leonardo Monteiro que obriga o Poder Executivo a instituir a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).

O objetivo é dotar o Poder Público de um instrumento permanente de fiscalização das mais de 300 mil barragens existentes no País, destinadas à acumulação de água e rejeitos urbanos e industriais.Os membros da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI),acolheram por unanimidade o relatório favorável do senador Gilberto Goellner (DEM/MT).

O texto é composto de seis capítulos e cria diretrizes para a verificação da segurança de barragens, definindo as obrigações e responsabilidades dos respectivos proprietários com a construção e manutenção, bem como um sistema de classificação de barragens segundo o risco e o dano potencial a elas associados. O projeto também prevê que sejam estabelecidos programas de educação e comunicação sobre segurança de barragens e determina as atribuições do órgão fiscalizador e do empreendedor.

Para o senador Delcídio Amaral (PT/MS), é fundamental estabelecer essa política, uma vez que o monitoramento de barragens e hidrelétricas evita desastres. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) salientou a necessidade de prevenir a perda de vidas humanas. A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) disse que a regulamentação vai beneficiar as pequenas barragens instaladas na região Nordeste. O senador João Ribeiro (PR/TO) também comemorou a aprovação da matéria.

O senador Heráclito Fortes (DEM/PI) lembrou recente rompimento da Barragem de Algodões, no Piauí, e suas trágicas consequências para a população. Ele disse que a tragédia foi um desastre anunciado devido à falta de manutenção e cuidado por parte do poder público.- Chegou-se inclusive a solicitar a retirada das populações que viviam à sua margem. Mas, técnicos aconselharam o governador do estado a manter a população.

Vivemos um desastre com cerca de dez mortes e várias famílias desabrigadas. Sobreviventes e atingidos aguardam o cumprimento de promessas feitas pelo governo para recuperação das suas perdas - afirmou.

Outro caso foi o rompimento da barragem de uma usina hidrelétrica em construção, em Vilhena (698 km de Porto Velho), 09/01/2008, causou danos ambientais e a retirada preventiva de ao menos 200 famílias de suas casas”.

A proposta segue, agora para apreciação do plenário do Senado Federal. (InforLegis com informações da Agência Senado)

Proposta que prorroga os prazos das concessões está em fase recebimento de emendas

2010-03-08T12:48:00.001-04:00

Encontra-se em fase de recebimento de emendas na Comissão de Minas e Energia (CME) a partir de 05/03/2010 (5 sessões ordinárias), ao Projeto de Lei nº 4154 de 2008, de autoria Deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que prorrogando os prazos das concessões de geração e distribuição de energia elétrica e regulariza a situação das cooperativas de eletrificação rural.

O presidente CME designou com relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS/SP) para elaborar parecer sobre a proposta em tela.

O autor da proposta ressalta que, até 2015, estatais como Cesp, Copel, Cemig e as ligadas ao grupo Eletrobras passarão por novo processo de licitação para a exploração de serviço público.

Segundo o parlamentar, há preocupação no setor elétrico que este fato gere problemas de caráter social, como desemprego, além da desvalorização destas empresas. Para Valverde, soma-se a isso que "as conseqüências da crise financeira na economia real e no mercado acionário ainda precisam ser avaliadas com cautela". Na avaliação do deputado, a prorrogação dos prazos das concessões é uma ação necessária à "proteção ao patrimônio publico e ao interesse social".

Próximos passos: após tramitar na CME o projeto será analisado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) quantos aos exames dos aspectos constitucionais.

Destaco: que o projeto já foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) nos do parecer do relator, deputado Dilceu Sperafico (PP/PR), pela aprovação, na forma de substitutivo. Para obter a íntegra do relatório aprovado. Clique aqui. (InforLegis)

Aprovada sistemática do leilão de biomassa

2010-03-08T12:47:00.001-04:00

O Ministério de Minas e Energia (MME), por meio da portaria nº 78, de 03 de março de 2010, aprovou a Sistemática do Leilão para Contratação de Energia Elétrica e Potência Associada nos Sistemas Isolados, específico para fonte biomassa, de que trata a Portaria MME nº 56, de 04 de fevereiro de 2010. Portaria publicada nesta quinta-feira (4), no DOU.

O Leilão será realizado por meio de sessão pública na data, local e horário indicados no edital, que será publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sendo dividido em duas fases. Na primeira, os lances para todos os produtos ofertados no Leilão serão apresentados simultaneamente em envelopes lacrados e, na hipótese de haver propostas muito semelhantes, o desempate ocorrerá por meio de uma segunda fase, na qual os lances serão apresentados sequencialmente a viva voz.

Sendo assim, a sistemática aprovada preserva as características básicas dos leilões regulados do setor elétrico brasileiro, especialmente dos leilões de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos e dos leilões de concessões de transmissão, fazendo-se, no entanto, os ajustes necessários para adequar o leilão às condições específicas dos sistemas elétricos isolados.(Assessoria de comunicação MME)

MME prorroga prazos de entrega de documentos para cadastramento em leilões de 2010

2010-03-08T12:46:00.001-04:00

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nesta quinta-feira (4), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 79 prorrogando o prazo para cadastro e habilitação de projetos para o Leilão para Contratação de Energia de Reserva de 2010 e para a entrega das licenças ambientais de projetos cadastrados no Leilão de Biomassa dos Sistemas Isolados, também de 2010.

O Leilão de Reserva será realizado ainda no primeiro semestre de 2010 e os empreendedores interessados em participar desse Leilão poderão requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica dos respectivos empreendimentos à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) até às 12 horas do dia 15 de abril de 2010.

O Leilão de Biomassa dos Sistemas Isolados, por sua vez, será realizado até o dia 09 de abril de 2010 e os empreendedores que pretenderem propor a inclusão de projetos de geração no referido Leilão deverão protocolar os documentos necessários ao Cadastramento e a Habilitação Técnica à EPE até as 12 horas do dia 08 de março de 2010, exceto as licenças ambientais de que trata o inciso VII do § 1º do art. 3º da Portaria MME nº 56, de 04 de fevereiro de 2010, que poderão ser entregues na EPE até as 12 horas do dia 23 de março de 2010.

As instruções para o encaminhamento dos documentos necessários ao processo de Cadastramento e a Habilitação Técnica de ambos os Leilões se encontram disponibilizadas no endereço eletrônico da EPE: www.epe.gov.br. (Assessoria de comunicação MME)

Valores do custo de capital a serem utilizados nos leilões de transmissão de 2010 são definidos pela Aneel

2010-03-08T12:44:00.003-04:00

A Aneel estabeleceu a estrutura ótima e o custo de capital que serão aplicados nos leilões de transmissão de 2010. Os valores definidos compõem o cálculo da receita teto dos empreendimentos licitados.

A metodologia aplicada pela Agência determinou uma estrutura ótima de capital de 63,55% com capital de terceiros e 36,45% com capital próprio. O custo de capital médio ponderado (WACC) real, incluído impostos, resultou em 6%. Veja aqui todos os valores aprovados pela Agência.

Os resultados contemplam as alterações do custo de capital feitos pela atualização das séries - até dezembro de 2009 - que compõem o cálculo do custo, bem como a aplicação da metodologia atualizada de cálculo do custo de capital próprio e estrutura de capital, resultantes da discussão realizada na Audiência Pública n° 068/2008. (Fonte: Aneel)

Comissão de Minas e Energia elege Mário Negromonte para presidente

2010-03-08T12:41:00.000-04:00

O deputado Mário Negromonte (PP-BA) foi eleito hoje presidente da Comissão de Minas e Energia. Ele substitui o deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ) no cargo. O novo presidente disse que pretende elaborar uma pauta enxuta neste ano, por ser um ano eleitoral, para votar pelo menos projetos relacionados ao setor de mineração, a concessões de energia elétrica e ao pré-sal. Negromonte, 59 anos, está no quarto mandato de deputado federal. Ele é advogado, empresário da construção civil e já foi secretário municipal de transportes de Salvador. O parlamentar é vice-líder do PP e liderou o partido na Câmara nos últimos quatro anos. Negromonte já atuou como 2º e 3º vice-presidente da Comissão de Viação e Transportes e participa do Fórum de Legisladores Latino-Americanos de Comissões de Transportes. Foi titular nas seguintes comissões: da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Desenvolvimento Urbano; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Legislação Participativa. Também integrou diversas comissões especiais, entre elas as criadas para discutir o Código de Trânsito Brasileiro; a criação de imposto sobre distribuição de combustíveis; a revitalização da bacia do São Francisco; e a reforma política. Vice-presidentes A Comissão de Minas e Energia vai eleger seus vice-presidentes na próxima quarta-feira (10). (Agência Câmara)

Aprovadas novas tarifas para consumidores de baixa renda

2010-03-08T12:40:00.000-04:00

A Aneel atualizou as tarifas para os consumidores enquadrados como baixa renda de acordo com as regras introduzidas pela Lei n° 12.212/2010, publicada em janeiro deste ano. Os valores homologados incorporam também as modificações determinadas pela Lei n° 12.111/2009. Veja aqui a tabela atualizada da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

O cálculo considerou o fim da cobrança dos encargos Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). Os novos critérios para o enquadramento como beneficiário da Tarifa Social também foram levados em conta.

A Agência dividiu a regulamentação da Lei nº. 12.212/2010 em duas etapas. As tarifas aprovadas hoje (02/03) entrarão em vigor após publicação no Diário Oficial da União (com efeito retroativo à data de publicação da Lei). A emissão de resoluções normativas sobre procedimentos para aplicação das novas regras deverá ser feita após processo de audiência pública e deliberação da diretoria colegiada.(Fonte: Aneel)

Projeto consolida legislação sobre setor de energia elétrica

2010-02-27T21:10:00.001-04:00

O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) aguarda relatório do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE) sobre o Projeto de Lei 4035/2008, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que consolida numa única norma a legislação do setor de energia elétrica. O texto substituirá 162 normas hoje existentes, entre leis, decretos-lei e medidas provisórias, e artigos espalhados por outras 16 leis e decretos que tratam de temas além de energia.

Além das regras para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, a legislação consolidada proposta trata de padrões de qualidade e das repercussões econômicas do setor. Da mesma forma, toda a legislação referente à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e seu papel de fiscalização e regulação do setor foi consolidada. Ficaram de fora, porém, normas sobre a política energética nacional, porque ela trata de outros setores energéticos, e normas que tratam da concessão de serviços públicos, por se aplicarem a diversos setores.

Entre as normas utilizadas no trabalho e que serão revogadas caso a legislação consolidada seja aprovada, 23 passarão a constar integralmente dos 233 artigos da nova lei. As restantes, segundo Jardim, se encontram revogadas na prática ou já foram atendidas por outras leis incorporadas. O projeto, originário do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, instalado em outubro de 2007, não faz mudanças quanto ao conteúdo da legislação; apenas revisa e organiza as leis já existentes sobre um mesmo assunto.

Conflitos de normas Para Arnaldo Jardim, o trabalho foi facilitado porque o conjunto das normas que atualmente rege o setor de energia elétrica possui uma estrutura que segue a própria lógica de funcionamento do setor. Ele afirmou, no entanto, que, apesar de a consolidação não mudar as leis propriamente ditas, o trabalho não foi neutro. Nos casos de conflitos de normas, optou-se por um entendimento. Para ele, essa solução deve diminuir o número de conflitos, assim como acelerar decisões no Judiciário.

Para elaborar a consolidação, Jardim ouviu entidades ligadas ao setor e recebeu contribuições importantes da Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica. A associação apresentou à Câmara um anteprojeto que serviu de base para o trabalho. "A partir desse material, que era bastante semelhante ao que estávamos fazendo, mas já veio consolidado, realizamos ajustes e buscamos contemplar as demais sugestões que recebemos", disse o deputado.

A proposta será analisada pelo Grupo de Trabalho para consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e posteriormente ao Plenário. (InforLegis) com informações da Agência Câmara Veja as íntegras das sugestões apresentadas: Sugestão da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres e sugestão da União da indústria de Cana-de- Açúcar.

Energia poderá custar menos com renovação das concessões

2010-02-27T21:06:00.000-04:00

Na semana que antecedeu o Carnaval, o deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) se reuniu com presidente da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Nelson Hubner, para discutir a agenda do setor elétrico de 2010, dentre elas o processo de renovação das concessões, que vencem em 2015. Membro da Comissão de Minas e Energia da Câmara, Jardim organizou, em setembro de 2009, seminário sobre o tema em parceria com o jornal Valor Econômico. Como o governo já anunciou a intenção de estender as concessões em vez de relicitar, como previsto inicialmente, o parlamentar quer a divulgação das regras antes da abertura do processo. “O ideal seria a relicitação, mas a extensão das concessões é admissível desde que os critérios sejam claros e definidos com antecedência, especialmente em relação ao preço da energia hoje e de quanto poderá passar a custar depois [de 2015]”, disse Arnaldo Jardim, ao avaliar que o preço pode ter uma redução “muito significativa” para o consumidor com a renovação das concessões. De acordo com Jardim, Hubner afirmou que o governo tem interesse em se posicionar rapidamente sobre a questão enviando uma proposta definitiva ao Congresso Nacional para deliberação. Cerca de 60 concessões de distribuição e geração de energia vencem daqui a cinco anos. Eficiência energética Outros assuntos discutidos entre o presidente da Aneel e Jardim foram o andamento de programas de eficiência energética que estão sendo desenvolvidos pelas concessionárias com recursos públicos, e as novas tecnologias de medição do consumo de energia, os chamados smart grid. (Site arnaldojardim.com.br)

Novo manual de contabilidade do setor elétrico fica em linha com as normas internacionais

2010-02-24T14:10:00.001-04:00

O colegiado da Aneel aprovou ontem (23/02) o novo manual de contabilidade do setor elétrico. O manual de contabilidade do setor elétrico (MCSE) passa a viger a partir de 2011 e traz novidade para a divulgação do balanço das empresas do setor elétrico, que ficarão em linha com as normas internacionais (IFRS - International Financial Reporting Standard) são um conjunto de pronunciamentos de contabilidade internacionais publicados e revisados pelo IASB (International Accounting standards Board). O objetivo é acabar com a insuficiência de informações ao órgão regulador e que quer acabar com o registro como ativo imobilizado dos bens pertinentes às atividades concedidas.

Além disso, a Aneel passa a adotar o WACC como juros de obra em andamento. Atualmente, é adotado a Taxa de Juros de Longo Prazo. Será formado ainda uma central de informações econômico-financeiras do setor elétrico até o fim do ano que vem. A intenção é dar maior transparência as informações do setor elétrico em assuntos como revisões e ajustes tarifários. Será extinto ainda o rateiro da administração central para as ordens em curso. (InforLegis, com agências)

Aneel homologa resultado do leilão eólico

2010-02-24T14:09:00.000-04:00

O colegiado da Aneel homologou e adjudicou ontem (23/02), 70 parques eólicos que venderam energia no primeiro leilão específico da fonte, realizado em dezembro do ano passado, que contratou 1.805MW de energia.

De acordo com o relatório de Análise da Documentação de Habilitação, a Comissão Especial de Licitação analisou a documentação apresentada pelos 71 empreendimentos e constatou a necessidade de realizar diligências para sanar pendências na documentação de 17 usinas vendedoras. Após resposta aos questionamentos a Comissão habilitou todos os empreendimentos. Apenas uma usina não obteve o aval da agência reguladora. A central de Miassaba III (50,4MW), que tem a Bioenergy, Furnas, Eletronorte, J. Mallucelli e Miassaba Geradora como empresas responsáveis, está localizada no mesmo local que a usina eólica Alegria II (100,8MW), de propriedade da New Energy Option, que vendeu a energia desta planta no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas (Proinfa) e deveria ter iniciado operação em 2002. Apesar de atrasado, este projeto tem até o final deste ano para operar. Segundo a área de fiscalização da Aneel, as obras ainda não foram iniciadas, mas os equipamentos já foram comprados. O presidente da Bioenergy, Sérgio Marques, durante sustentação oral na reunião pública, afirmou que os empreendedores de Alegria II haviam se comprometido a mudar em 5 quilômetros a localização do parque para viabilizar a construção de ambos. A agência deverá intimar a empresa para, no prazo de 10 dias, prestar os esclarecimentos quanto à localização da EOL Alegria II. (InforLegis com agências)

Aneel aprova nova estrutura ótima de capital para os leilões de transmissão

2010-02-24T14:08:00.000-04:00

A diretoria da Aneel aprovou ontem (23/02) a nova estrutura ótima de capital que será utilizada na definição da Receita Anual Permitida (RAP) das novas linhas de transmissão que serão licitadas em 2010. Para o primeiro semestre, a agência reguladora deve licitar 880 quilômetros de linhas e 10 subestações de energia.

Para os empreendimentos que são leiloados este ano, os empreendedores terão que entrar com no mínimo 36,45% de capital próprio e 63,55% de capital de terceiros. Nos certames do ano passado, essa relação era de 35% para recursos próprios e 65% de terceiros.

De acordo com o voto do diretor José Guilherme Senna, o custo médio ponderado do capital apresentou uma redução de aproximadamente 10%, no período de 2009 a 2010, o que resultou no percentual de 6,00% a ser utilizado nos leilões de transmissão previstos para o ano de 2010. Contribuíram para esse resultado a redução do prêmio de risco país (-1,52%), a redução da TJLP (-0,99%) e a redução do IPCA (-0,70%). (Jornal da Energia)

Cemig aumento sua participação na Light

2010-02-24T14:07:00.000-04:00

O colegiado da Aneel autorizou ontem (23/02) o aumento da participação da Cemig na Light e em suas subsidiárias. A estatal mineira havia anunciado em janeiro a compra de ações que a Andrade Gutierrez possuía na RME, controladora da concessionária fluminense.

Segundo o voto do diretor da agência reguladora, Julião Coelho, a transferência de controle societário deverá ser implementada e formalizada em até 60 dias. A documentação ligada à transferência, por sua vez, deverá ser encaminhada à Aneel até 30 dias depois da efetivação da operação.

A Cemig ficará com 25.494.500 ações da Andrade Gutierrez Concessões, correspondente a 12,5% do capital social da Light S.A. Com isso, a Cemig, que detém, atualmente, 13,03%, passará a ter 25,53% do capital social da Light. A Cemig ainda está estruturando a forma de aquisição da participação da Equatorial Energia, que será feita através de uma Sociedade de Propósito Específico. A operação completa envolve cerca de R$1,6 bilhão. (InforLegis) Com informações de Agências.

Agenda de eventos do setor energético no mês de março

2010-02-24T13:39:00.005-04:00

EVENTOS DE MARÇO

Gestão de Contratos no Setor Elétrico Conheça as fontes alternativas de energia e qual o real impacto nos contratos existentes no setor elétrico brasileiro. De 1 de março de 2010 a 2 de março de 2010. Seminário de Energia Fotovoltaica I Seminário Baiano de Energia Fotovoltaica será realizado em Salvador. Objetivo do evento é discutir o potencial fotovoltaico baiano, além do mercado e projeções para o desenvolvimento do setor em todo o País. Data: 10/03/2010 - Local: Catussaba Resort Hotel - Praia de Guarita - Itapuã - Salvador-BA Mais informações: intermaresexport@yahoo.com +351 210374666 ENERCON 2010 Avaliação do Setor Elétrico Considerando a Renovação de Concessões ou Relicitação, a Formação de Preços e a Estrutura Tarifária no Mercado Regulado. De 16 de março de 2010 a 18 de março de 2010. Encontro mundial do setor eólico Evento com vagas limitadas, discutirá a importância do uso da tecnologia e o mercado No encontro, será apresentada uma visão geral do uso e potencial das mini-turbinas eólicas. São mais de cinquenta exibidores confirmados, provenientes de 11 países diferentes, além de palestras e apresentações durante todos os dias do evento. A expectativa é de mais de 16.000 visitantes de todo o mundo. Data: 18/03/2010 a 19/03/2010 - Local: Husum, Alemanha Mais informações: www.new-energy.de Latin Oil Week - Congresso de petróleo e gás que reunirá representates de empresas do setor sediadas na América Latina e no mundo. De 22 a 25 de março - Local: Hotel Sheraton, localizado na Avenida Lúcio Costa, 3.150, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. Informações: Global Pacific III Fórum Capixaba de Energia Evento discutirá implantação de usinas nucleares no País Cenários do setor de petróleo e gás, as tecnologias do futuro no dia-a-dia dos brasileiros e a polêmica em torno da implantação de novas usinas nucleares no Brasil serão os principais temas em debate no III Fórum Capixaba de Energia, que acontece no dia 23 de março, no hotel Radisson, em Vitória. Os interessados em participar do III Fórum Capixaba de Energia devem estar atentos: as inscrições, que são limitadas, serão abertas no próximo dia 08. Data: 23/03/2010 - Local: Hotel Radisson, Vitória (ES) - Horário: 9h às 17h15 Mais informações: (27) 3225-4162 - www.sedes.es.gov.br Seminário Comercialização de Energia O seminário de Comercialização de Energia da Viex americas tem por objetivo proporcionar aos consumidores de energia de diferentes portes, os possíveis cenários para o setor elétrico em 2010, as estratégias a serem estabelecidas e o gerenciamento dos riscos na contratação de energia. Data: 25/03/2010 - Local: Golden Tulip Paulista Plaza - Horário: 9h às 18h Mais informações: www.viex-americas.com.br IEEE ISPLC 2010 Evento abordará novidades em tecnologias PLC e smart grids e contará com a presença de especialistas mundiais e empresas do setor. Data: 28/03/2010 a 31/03/2010 - Local: Rio Othon Palace Hotel - Copacabana, Rio de Janeiro-RJ, Brasil Mais informações: ewh.ieee.org/conf/isplc/2010 Hydro Generation Summit 2010 Evento debaterá o futuro da geração hidrelétrica no Brasil com a presença de Empresas do setor e importantes associações. O objetivo é discutir sobre desafios, perspectivas e soluções para o desenvolvimento da geração hidrelétrica no País, o potencial hídrico brasileiro, oportunidades para o desenvolvimento de projetos em PCHs (pequenas centrais hidrelétricas), oportunidades de negócios, avanços tecnológicos e impacto ambiental. Data: 29/03/2010 a 30/03/2010 - Local: Hotel Holiday Inn Parque Anhembi - São Paulo - Mais informações: (11) 3164-5601 - www.hydrogenerationsummit.com (InforLegis)

MME marca leilão de ICGs para o terceiro trimestre

2010-02-18T20:37:00.002-03:00

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou no Diário Oficial da União a portaria nº 59/2010. O texto define as diretrizes para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realize Leilão para Contratação de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, mediante Outorga de Concessão de Instalações de Transmissão da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN) e de Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada (ICG).

No primeiro trimestre de 2010, a Aneel deverá realizar Chamada Pública exclusiva para empreendimentos que comercializaram energia elétrica no leilão de fonte eólica realizado em 14 de dezembro de 2009, visando subsidiar a definição das ICG que integrarão o Leilão. O início da operação comercial das Instalações de Transmissão da Rede Básica e ICG ocorrerá em 1º de junho de 2012.

No certame ainda estão incluídas a construção, operação e manutenção de Instalações de Transmissão da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional. Segundo a portaria, a Agência Nacional de Energia Elétrica deverá realizar uma chamada pública ainda no primeiro trimestre para subsidiar a definição das ICGs que integrarão o leilão.

Caberá ainda à Aneel elaborar o edital do certame, os respectivos contratos de concessão, assim como adotar medidas necessárias para a promoção do leilão. As instalações de transmissão da Rede Básica e as ICGs serão definidas pelo MME, após o resultado da chamada pública. [InforLegis] Com informações de agências.

Consumidor poderá vender excedentes de energia elétrica

2010-02-10T21:50:00.000-03:00

O consumidor que escolhe seu fornecedor de energia elétrica, chamado de consumidor livre especial, poderá passar a ter o direito de comercializar seus excedentes de energia. Para isso, deverá ter autorização do Poder Concedente, diretamente ou por delegação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), como determina a legislação. Proposição com esse objetivo foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terça-feira (9). Autor do projeto (PLS 402/09), o senador Renato Casagrande (PSB-ES) disse que seu objetivo é facilitar a venda dos excedentes de energia resultantes de contratos no mercado livre. Sua expectativa é de que a iniciativa estimule os consumidores a assinarem contratos de longo prazo, trazendo mais estabilidade ao setor. Quando da apresentação do projeto, em setembro de 2009, Casagrande argumentou que a crise financeira teria afetado o mercado de energia, levando à queda do consumo e, consequentemente, a sobras de energia. Segundo o senador, o procedimento atual para comercialização dos excedentes não é favorável a agentes do setor, em especial para o consumidor que atua no mercado livre - que não fica vinculado à concessionária que atende seu endereço e sim escolhe seu fornecedor de energia elétrica. Pela legislação, explicou ele, à exceção de rara e prévia negociação de redução junto ao fornecedor, os excedentes contratuais dos consumidores livres ou especiais têm que ser liquidados na Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), ao Preço Líquido de Diferenças (PLD). Esse mecanismo, contudo, segundo Casagrande, tem o inconveniente da volatilidade e, para fugir do problema, geradores, distribuidores e autoprodutores, sempre que possível, buscam comercializar seus excedentes de forma bilateral, o que não é autorizado para os consumidores livres e especiais. Quando não encontram quem queira comprar o excedente, tantos os consumidores livres e especiais quanto os outros agentes têm que recorrer à liquidação na CCEE, ao preço de liquidação de diferenças. De acordo com o senador, as próprias autoridades do setor reconhecem a necessidade de aperfeiçoar essa sistemática, o que pode, no entanto, ser muito demorado. Razão pela qual ele apresentou a proposta, de forma a não mais vedar aos consumidores livres e especiais a possibilidade de negociação mais lucrativa de seus excedentes eventuais. Flexibilização Em voto favorável à proposta, o senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) disse que o objetivo é flexibilizar o mercado de energia. - A economia brasileira é bastante instável, recentemente tivemos queda no consumo de energia e mais recentemente elevação. E os consumidores ficam com a situação de ter que vender seus excedentes no mercado de spot em condições desfavoráveis - explicou ele. A matéria, alterando a que institui a Aneel e disciplinou o regime de concessão de serviços públicos de energia elétrica (Lei 9.427/1996), terá que passar ainda pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), recebendo ali decisão terminativa. [Agência Senado]

Comissão do Senado aprova venda de energia não usada por grandes consumidores

2010-02-10T21:49:00.000-03:00

Brasília - A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) decidiu ontem (9) que os consumidores livres podem revender a energia que compraram antes do período de crise e que não foi usada. São indústrias, shopping centers e outros grandes consumidores de energia elétrica que compraram diretamente dos produtores, sem passar pelas distribuidoras, porque estavam embalados pelo bom momento da economia brasileira.

Com a crise de 2008 e 2009, a atividade econômica caiu, diminuindo também o consumo desses compradores. Agora eles podem ser autorizados a vender, temporária e eventualmente, a energia não consumida sem passar por leilões. “Devido ao perfil da economia brasileira, que não é constantemente tranquila, e passa por altos e baixos, esses consumidores precisam ser autorizados a vender esse excedente de energia. Porque eles se comprometeram a consumir, mas por razões alheias à vontade deles, por causa de uma crise, não conseguiram cumprir isso”, avaliou o relator na CAE, senador Roberto Cavalcante, que deu parecer favorável à venda direta da energia. Desde 1998 uma lei já permite esse tipo de negociação com autoprodutores – grandes consumidores que produzem a própria energia e vendem o excedente no mercado livre. A matéria seguirá ainda para a Comissão de Infraestrutura do Senado, onde terá caráter terminativo, e para a Câmara dos Deputados para ser apreciada. [Agência Brasil ]

Aprovado projeto que proíbe empresas prestadoras de serviços de cobrar pela emissão de certidões ou declarações

2010-02-10T21:47:00.001-03:00

Poderá ser proibida a cobrança pela emissão de primeiras vias de certidões ou declarações por parte de empresas prestadoras de serviços. Projeto de lei com esse objetivo, de autoria do então deputado José Pimentel, foi aprovado, terça-feira (9), pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A matéria ainda será examinada em Plenário.

De acordo com a proposta (PLC 40/09), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), os consumidores só poderão ser cobrados pela emissão de segundas vias, salvo quando houver custos de eventuais cópias de documentos. Na avaliação de José Pimentel (PT-CE), é abusiva a cobrança por documentos de interesse dos consumidores, já que, muitas vezes, os valores cobrados são desproporcionais ao que foi gasto. Na justificação da proposta, o autor ressaltou que o problema é mais frequente em estabelecimentos de ensino da rede privada. Em sua avaliação, as mensalidades já devem cobrir custos de toda natureza. O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB). Pela proposta original de Pimentel, as empresas não poderiam cobrar em nenhuma hipótese pela emissão de documentos. No entanto, Lucena argumentou que a proibição da cobrança de forma irrestrita poderia onerar as mensalidades escolares. Assim, alunos zelosos passariam a subsidiar os relapsos, que não conservam os documentos e demandam a sua emissão constantemente. [Agência Senado]

Empresa pública pode explorar energia elétrica sem licitação

2010-02-05T13:20:00.001-03:00

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 453/09, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que dispensa de licitação as autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal que prestem serviços públicos de energia elétrica.

O deputado lembra que a Constituição prevê a possibilidade de prestação de serviços públicos diretamente pelo Estado e a opção pela realização de tais atividades por particulares, por meio de permissão ou concessão (mediante licitação pública).

Tramitação A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. [Agência Câmara]

Leilão de Reserva: definido prazo de cadastramento

2010-02-05T13:19:00.000-03:00

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nesta sexta-feira (5), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 55. Ela define prazo de cadastro e habilitação para empreendedores que pretendam propor a inclusão de projetos no Leilão para Contratação de Energia de Reserva específico para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e empreendimentos de geração a partir de biomassa e de fonte eólica.

O Leilão de Reserva será realizado ainda no primeiro semestre de 2010. A energia elétrica negociada será objeto de Contratos de Energia de Reserva (CER) na modalidade por quantidade de energia, respeitadas as particularidades de cada fonte, e terá início de suprimento de energia elétrica a partir 1º de setembro de 2013.

Os empreendedores deverão requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica dos respectivos empreendimentos à Empresa de Pesquisa Energética (EPE), encaminhando a Ficha de Dados constante do Sistema de Cadastramento dessa Empresa e demais documentos, conforme instruções disponibilizadas no seu endereço eletrônico: http://www.epe.gov.br.

Os interessados em compartilhar Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada (ICG), por sua vez, deverão solicitar cadastramento específico, também conforme informações disponibilizadas pela EPE no seu endereço eletrônico. [Assessoria de comunicação MME]

Investimento rural poderá ser vinculado à adoção de energia solar

2010-02-05T13:17:00.001-03:00

Os projetos de investimento em propriedades rurais que demandarem o uso de água aquecida ou de energia elétrica - como silos, criatórios, moradias ou unidades de processamento - só poderão receber crédito bancário se instalarem sistemas de aquecimento ou geração de eletricidade por energia solar.

A obrigatoriedade está prevista no Projeto de Lei 6529/09, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE). A proposta também autoriza o Poder Executivo a aumentar em 50% a subvenção ao crédito rural destinado ao financiamento de equipamentos para captação de energia solar.

Exceções A proposta estabelece que a vinculação do crédito rural à produção de eletricidade por energia solar não será obrigatória somente em dois casos: - quando a propriedade já utilizar alguma fonte alternativa, como biogás e biodiesel; e - quando a localização da propriedade tornar a aquisição dos sistemas de aproveitamento da energia solar economicamente desvantajosa para o produtor rural.

De acordo com o deputado, o objetivo da proposta é estimular o uso de fonte de energia renovável e barata. Ele alega que o aumento da demanda por energia, provocado pelo crescimento econômico, torna a matriz solar uma alternativa importante.

Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. [Agência Câmara]

Diário Oficial publica regras de leilões de compra de energia elétrica previstos para este ano

2010-02-04T21:28:00.001-03:00

Brasília - O Ministério de Minas e Energia divulgou as normas dos leilões para compra de energia elétrica, denominados A-5, que serão realizados este ano pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A portaria foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (4).

O leilão a ser realizado no primeiro semestre é específico para empreendedores de energia originada de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e de usinas hidrelétricas (UHEs). A operação será regida pelo chamado Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado.

O A-5 previsto para ocorrer no segundo semestre é voltado para todas as fontes de geração de energia elétrica, com início do suprimento previsto para 1º de janeiro de 2015. Os empreendedores deverão requerer o cadastramento e a habilitação técnica dos respectivos empreendimentos à Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Para isso, eles terão de encaminhar a ficha de dados constante do sistema de cadastramento da EPE e demais documentos, conforme instruções disponibilizadas no site da empresa. [Agência Brasil]

Edital de Belo Monte deve sair depois do carnaval

2010-02-04T21:23:00.001-03:00

Brasília - O edital para o leilão da Usina de Belo Monte, no Pará, deve ser divulgado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) logo após o carnaval. Segundo o diretor-geral da agência, Nelson Hübner, “o edital poderia ser publicado amanhã, se fosse necessário”, mas o governo prefere resolver antes algumas questões técnicas. “Esse prazo para o leilão, de 12 de abril, é totalmente factível”, disse o diretor.

Ainda segundo ele, devem participar da licitação no máximo três consórcios, sendo mais provável que a disputa ocorra com apenas dois grupos. “Podem ser três, mas é difícil ter muitos porque é um investimento muito alto, muito pesado e é difícil juntar tantas empresas com essa capacidade”, explicou Hübner.

O diretor geral da Aneel garantiu que o Brasil não corre risco de um desabastecimento de energia em função da alta no consumo e disse que as tarifas devem ficar mais baratas este ano, apesar do uso de térmicas. Segundo ele, a necessidade de recorrer às usinas movidas a diesel e gás neste início de é uma sazonalidade e elas devem ser desligadas em breve.

Com os reservatórios das hidrelétricas cheios e a valorização do Real – que diminui o preço da energia de Itaipu – o preço das tarifas deve sofrer redução. “A gente tem uma situação bastante confortável e poderíamos não ligar nenhuma térmica agora. Mas resolvemos ligar algumas por uma questão de segurança”, explicou Hübner. [Agência Brasil]

TCU libera leilão de contratação de energia de Belo Monte

2010-02-04T21:19:00.000-03:00

Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou ontem (3) o leilão para contratação de energia da Usina de Belo Monte, no Rio Xingu, desde que sejam cumpridas uma série de exigências feitas pelo tribunal. O ministro José Múcio disse que o preço da energia, proposto pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), não foi alterado. O valor é de R$ 68 o megawatt/hora.

Ainda segundo ele, o tribunal estabeleceu metodologias que deverão ser usadas para que se possa chegar a esse preço. O ministro José Jorge explicou que, depois de cumpridas as exigências, a EPE deverá submeter o edital mais uma vez ao tribunal para que seja constatado se as recomendações foram cumpridas.

A Usina de Belo Monte será instalada no Rio Xingu. O empreendimento faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e terá uma potência instalada de 11,2 mil megawatts. A entrega da energia está prevista para 2014.[Agência Brasil]

Brasil aumentou em 77% capacidade de geração de energia eólica

2010-02-04T21:17:00.000-03:00

Rio de Janeiro - A capacidade de geração de energia eólica no Brasil aumentou 77,7% em 2009, em relação ao ano anterior. Com isso, o país passou a ter uma capacidade instalada de 606 megawatts (MW), contra os 341 MW de 2008. Os dados, divulgados quarta-feira (3) pelo Conselho Global de Energia Eólica (GWEC, na sigla em inglês), mostram que o Brasil cresceu mais do que o dobro da média mundial: 31%.

O crescimento brasileiro foi maior, por exemplo, que o dos Estados Unidos, que teve aumento de 39%, o da Índia (13%) e o da Europa (16%), mas menor que o da China, cuja capacidade de geração ampliou-se em 107%. O Brasil também cresceu menos do que a média da América Latina, cujo aumento foi de 95%, puxado, em grande parte, pelas expansões de capacidade do México (137%), Chile (740%), da Costa Rica (67%) e Nicarágua (que saiu de zero para 40 MW).

De acordo com a pesquisa, a capacidade da América Latina passou de 653 MW para 1,27 gigawatt (GW ou 1.270 MW), enquanto a capacidade do mundo ampliou-se em 37,5 GW, chegando a 157,9 GW. Em termos absolutos, os Estados Unidos têm uma capacidade de 35 GW, a China, de 25 GW, a Índia, de 11 GW e a Europa, de 76 GW.

O Brasil responde por cerca da metade da capacidade instalada na América Latina, mas representa apenas 0,38% do total mundial. Para o diretor-executivo da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), Pedro Perrelli, o desenvolvimento do parque eólico do país só não é maior porque o Brasil tem muita capacidade hidrelétrica instalada e potencial.

Segundo ele, apesar disso, o Brasil tem ainda muito terreno para crescer na energia eólica. “A energia eólica é importante, porque ela é complementar a esse potencial hidráulico. Inclusive porque ela não consome água, que é um bem cada vez mais escasso e vai ficar cada vez mais controlado”, disse Perrelli.

De acordo com a ABEEólica, a capacidade instalada de energia eólica no Brasil deve crescer ainda mais nos próximos anos. Isso porque um leilão realizado no ano passado comercializou 1.805 MW, que devem ser entregues até 2012. [Agência Brasil]

Empresas poderão ser obrigadas a informar falta de luz pela internet

2010-02-03T12:36:00.001-03:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6676/2009, que obriga as distribuidoras de energia elétrica a informar aos consumidores diariamente, por meio eletrônico, os locais e os horários em que haverá interrupção no fornecimento de luz. A proposta, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), estabelece ainda que as concessionárias publiquem mensalmente, na internet ou na mídia impressa, as razões das quedas de energia.

O autor do projeto ressalta os prejuízos que a falta de luz pode causar a hospitais e à indústria de alimentos perecíveis. Paes de Lira também lembra o grande número de eletrodomésticos que são danificados por panes na rede elétrica. Com a informação prévia das interrupções, os consumidores terão mais condições de solicitar administrativa ou judicialmente a reparação de possíveis danos. O texto altera a Lei 10.848/04, que trata da comercialização de energia elétrica.

A proposta está submetida ao exame das Comissões de Defesa do Consumidor (CDC); Minas e Energia (CME); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será deliberado em caráter conclusivo. [InforLegis] Com informações da Agência Câmara

Sadi Cassol quer indenização para trabalhadores afetados por hidrelétricas

2010-02-03T12:34:00.000-03:00

O senador Sadi Cassol (PT-TO) informou ao Plenário, terça-feira (2), que diversos segmentos de trabalhadores da região de Babaçulândia, no estreito do Tocantins, afetados pela construção de uma usina hidrelétrica, não estão tendo seus direitos reconhecidos. Segundo ele, são canoeiros, vazanteiros, barqueiros e pequenos empreendedores que viviam daquele local e não estão sendo indenizados.

O parlamentar disse ter encaminhado correspondência aos ministros Dilma Roussef, chefe da Casa Civil, e Edison Lobão, das Minas e Energia, pedindo providências para que os empreendedores responsáveis pela construção da usina cumpram o que está nos contratos de licenciamento.

O parlamentar comunicou que passou todo o mês de janeiro visitando diversos locais no estado, se inteirando das necessidades das comunidades. Disse que também em Xambioá, onde está sendo construída outra hidrelétrica, as indenizações estipuladas em contrato não estão sendo cumpridas. [Agência Senado]

Senador pede suspensão da licença ambiental para construção da Usina do Belo Monte

2010-02-03T12:32:00.000-03:00

O senador José Nery (PSOL-PA) protestou terça-feira (2) diante da liberação da licença ambiental prévia para o leilão de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, no Pará. O senador pediu a suspensão da licença, que, a seu ver, só beneficiará as grandes construtoras.

- Trata-se de uma tragédia de consequências tão graves quanto incorrigíveis. É uma afronta à sociedade brasileira. Um desastre de enormes proporções nos aguarda se o rumo não for alterado - disse.

De acordo com Nery, o licenciamento só foi concedido devido à "enorme pressão" exercida sobre a área técnica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ele atribuiu à pressão ao fato de ser a Usina do Belo Monte a "jóia da coroa do PAC" (Programa de Aceleração do Crescimento).

- Índios e ribeirinhos estão sendo ludibriados com novas falsas promessas. Tucuruí é uma chaga aberta - disse o senador.

Nery se referia à hidrelétrica de Tucuruí, inaugurada em 1984, ao norte do estado do Pará. De acordo com ele, as populações nativas deslocadas para a construção da obra vivem em torno do lago sem energia elétrica.

- A propaganda oficial se sobrepõe aos interesses daqueles a quem a ação do Estado deveria servir - disse.

Em aparte, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que o projeto da Usina de Belo Monte vem sendo discutido há 25 anos. Ele afirmou que, em sua avaliação, trata-se de uma obra importante para o Pará e para o Brasil. [Agência Senado]

Aneel muda cálculos do reajuste de tarifas de energia elétrica

2010-02-03T12:31:00.000-03:00

Brasília - O impasse sobre os erros nos reajustes das tarifas de energia elétrica – que geraram prejuízos de R$ 7 bilhões aos consumidores de todo o país, segundo o Tribunal de Contas da União – foi parcialmente resolvido ontem (2) A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou uma alteração nos contratos, com as distribuidoras de energia, para mudar os cálculos do aumento das tarifas.

As contas de energia incluem os chamados encargos setoriais - subsídios pagos às distribuidoras para compensar as diferenças do custo da energia em todo o país. Na Região Norte, por exemplo, o preço de produção de energia é maior que no Sul e os encargos setoriais evitam que a diferença chegue aos consumidores. Os encargos são calculados com base no total de consumidores do país inteiro. Nos últimos anos, o mercado cresceu, mas as taxas não foram recalculadas. Com a nova regra, cada vez que o mercado crescer, o consumidor poderá ser beneficiado com uma redução na tarifa.

Dessa forma, os reajustes que a diretoria aprovou hoje, para sete empresas, já levam em conta os novos cálculos. A medida foi tomada após denúncia do TCU de que as contas de energia estavam sendo reajustadas de maneira indevida, com prejuízos ao consumidor da ordem de R$ 1 bilhão por ano. O problema gerou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados, que pressionou a Aneel para que os cálculos fossem mudados e os valores cobrados a mais fossem devolvidos ao consumidor.

A Aneel, apesar de reconhecer que a metodologia estava inadequada, alega que não há devoluções a serem feitas, uma vez que as distribuidoras promoveram os reajustes conforme o que estava previsto em contrato. [Agência Brasil]

Governo antecipa para março leilão da usina de Belo Monte

2010-02-03T12:28:00.000-03:00

Brasília - O Ministério de Minas e Energia antecipou a previsão de realização do leilão da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, no Pará. Após a liberação da licença ambiental prévia para o empreendimento, o governo anunciou que o certame ocorreria nos primeiros dias de abril. ontem (2), o ministério informou que o leilão será realizado ainda em março.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve publicar o edital de Belo Monte nos próximos dias. Como o leilão chegou a ser marcado para dezembro – e foi adiado pela falta da licença ambiental – o texto provavelmente está pronto, deve passar apenas por ajustes. Após a divulgação do edital, o leilão pode acontecer em até 30 dias, a critério do MME.

As construtoras Odebrecht e Camargo Corrêa já demonstraram interesse na licitação. As estatais do setor elétrico deverão ter participação em todos os consórcios que concorrerão no certame.

A licença emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) prevê 40 condicionantes que o vencedor da licitação terá que cumprir antes de receber autorização para o início das obras da hidrelétrica. Entre as exigências, estão a construção de escolas, postos de saúde e investimentos em habitação e saneamento básico nos municípios da área de influência de Belo Monte.

O custo estimado para o cumprimento das condicionantes é de R$ 1,5 bilhão, segundo o Ministério do Meio Ambiente. O valor não inclui a compensação ambiental, cobrança obrigatória de 0,5% do valor do empreendimento.

Belo Monte deve custar pelo menos R$ 20 bilhões. Com 11 mil megawatts de potência instalada, a hidrelétrica será a segunda maior do país, atrás apenas de Itaipu (14 mil megawatts). [Agência Brasil]

Aneel aprova aditivo aos contratos de concessão das distribuidoras para alterar cálculo de reajustes tarifários

2010-02-02T21:26:00.000-03:00

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (2), na 4ª Reunião Pública Ordinária, aditivo aos contratos de concessão das distribuidoras de energia. O objetivo é alterar a metodologia de cálculo do reajuste tarifário anual, a fim de assegurar a neutralidade dos encargos setoriais evitando que as variações de mercado gerem receitas indevidas ora a concessionárias ora a consumidores.

A proposta aprovada garante, no cálculo tarifário, que o ganho de receita gerado pelo crescimento de mercado referente aos encargos setoriais seja integralmente repassado à modicidade tarifária. "Chegamos à proposta que julgamos mais adequada para equilibrar a relação entre agentes e consumidores", avaliou o diretor-geral da Aneel, Nelson Hübner.

Os reajustes tarifários de sete distribuidoras autorizados pela Agência na reunião de hoje já levaram em consideração o novo aditivo. Para garantir a isonomia tarifária, o impacto do aditivo na tarifa das demais distribuidoras será calculado ao longo do ano, na data dos respectivos reajustes, considerando as variações de mercado a partir de fevereiro de 2010.

A proposta de alteração dos contratos foi tema da Audiência Pública nº. 043/2009, de 6 a 27 de novembro de 2009, na modalidade de intercâmbio documental. Foram recebidas 16 contribuições de consumidores, associação das distribuidoras e representantes do Poder Legislativo e órgãos de defesa do consumidor. No dia 7 de dezembro, a ANEEL realizou uma reunião pública para analisar as propostas recebidas, com a manifestação de representantes do Sinergia/CUT de São Paulo, da Fundação Pro Teste e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Representantes das distribuidoras também participaram de reuniões na Agência para discutir as alterações propostas pelo aditivo. [Fonte: Aneel]

Aneel decide hoje termo que corrige falha que levou empresas do setor a lucrar R$ 1 bilhão

2010-02-02T21:24:00.000-03:00

Os diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se reúnem hoje para definir mudanças nos contratos de concessão para eliminar as distorções no cálculo dos reajustes das tarifas cobradas dos consumidores. Desde 2002, os ganhos de escala obtidos com crescimento do mercado das distribuidoras não vinham sendo repassado para a tarifa.

Com a mudança nos contratos, esse ganho passaria a ser repassado a partir de agora, o que resultaria em reajustes menores de tarifa de energia elétrica. A única dúvida é se haverá ou não ressarcimento do que foi pago a mais pelos consumidores. Na reunião extraordinária que estava marcada para esta sexta-feira (29/01) as distribuidoras de energia elétrica e Aneel não chegaram a um acordo em torno da questão da mudança do cálculo das tarifas e foi adiada para 02/02/2010.

As perdas são estimadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em aproximadamente R$ 1 bilhão por ano. A Aneel não reconhece os números calculados pelo TCU, mas já fez uma estimativa parcial do que as distribuidoras teriam arrecadado por conta da falha metodológica. Analisando apenas um grupo de dez distribuidoras no ano passado, a agência calculou que o valor chegou a R$ 631 milhões. Na reunião extraordinária que estava marcada para esta sexta-feira (29/01) as distribuidoras de energia elétrica e Aneel ainda não chegaram a um acordo em torno da questão da mudança do cálculo das tarifas.

Segundo o relator do processo o diretor Edvaldo Santana, uma distribuidora que possui R$100 milhões de Parcela A e registra 5% de crescimento do mercado além do esperado, pode se beneficiar com cerca de R$650 mil, ou 0,65%. O Tribunal de Contas da União calculou que esta falha metodológica gerou ônus de R$1 bilhão por ano aos consumidores.

De acordo com a agência reguladora, o problema só foi identificado em meados de 2007, pois até o final do primeiro ciclo de revisão tarifária – que terminou no fim de 2006 – não existia diferenciação entre a parcela A e a parcela B (gastos gerenciáveis) das tarifas, o que impossibilitava a verificação do erro. A magnitude da falha foi crescendo ao passo que foram sendo criados mais encargos dentro da parcela A. Com isso, as distribuidoras obtinham ganhos ou prejuízos, caso houvesse crescimento ou redução do mercado além do esperado.

As empresas até concordaram em alterar a forma de cálculo do pagamento de encargos, que, segundo estimativas, dão um ganho de R$ 850 milhões por ano a estas empresas. Para o consumidor, representaria 0,8 ponto percentual a menos na tarifa. O problema é que a Aneel quer também que a transmissão seja alterada. Fontes contam que o acordo fechado com as distribuidoras de energia dava à Aneel poder para fazer a alteração, desde que fosse pela regulação e não pela alteração dos contratos.

As distribuidoras alegam que correm riscos de mercado e que é legítimo ter estes ganhos, já que a regulação do sistema elétrico hoje é por incentivo. Ou seja, quanto mais eficiente forem as empresas, maior será o retorno delas. Sem contar que a forma de cálculo, distorcida ou não, está prevista em contrato, segundo as empresas, e a alteração só poderá ser feita se houver consenso entre as partes. Sem consenso é inócua qualquer aprovação do aditivo ao contrato.

Entidades de defesa do consumidor avaliam que há possibilidade de os consumidores buscarem a Justiça para tentar reaver o que pagaram indevidamente. Algumas dessas organizações aguardam a aprovação pela diretoria da Aneel do termo aditivo aos contratos. Caso seja confirmada, como se espera, a ausência de uma solução sobre o passivo, as organizações prometem partir para uma guerra no Judiciário. Com informações de agências.

Ibama concede licença ambiental para Hidrelétrica de Belo Monte

2010-02-02T21:23:00.001-03:00

Brasília - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concedeu ontem (1º) a licença prévia para a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA). O documento, assinado pelo presidente do Ibama, Roberto Messias Franco, lista 40 condicionantes que terão de ser cumpridas para que o empreendedor receba autorização para as obras.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse que, junto com o combate ao desmatamento na Amazônia, o licenciamento ambiental de Belo Monte era um dos grandes desafios de sua gestão. “Belo Monte tem simbolismo muito forte, é a maior obra do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], a mais polêmica, é a terceira hidrelétrica do mundo, gera polêmica há mais de 20 anos”, avaliou.

Segundo Minc, a licença prevê investimentos da ordem de R$ 1,5 bilhão em investimentos para mitigar os impactos ambientais e sociais da chegada do contingente que irá trabalhar na construção da usina. “São mitigações, contrapartidas e compensações ambientais.”

Maior empreendimento energético do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Belo Monte terá potência instalada de 11 mil megawatts, a segunda maior do Brasil, atrás apenas da Hidrelétrica de Itaipu, no Rio Paraná, que tem 14 mil megawatts. Hoje, Minc lembrou o histórico polêmico do licenciamento da hidrelétrica, que chegou a ser suspenso pela Justiça e reconheceu que a área foi alvo de pressões do setor energético e de ambientalistas.

“Tem pressões e contra-pressões, faz parte da democracia. O Messias fica imprensado com flechas sorrateiras de todos os lados: ou para fazer de qualquer jeito que está ou para não fazer de jeito nenhum”, disse.

A pressão para autorizar as obras de Belo Monte desencadeou a saída do diretor de Licenciamento do Ibama, Sebastião Custódio Pires e do coordenador-geral de Infraestrutura de Energia do instituto, Leozildo Tabajara. A construção da barragem, prevista desde a década de 1970, é alvo de críticas de comunidades tradicionais, lideranças indígenas e organizações ambientalistas.

A emissão da licença prévia autoriza o Ministério de Minas e Energia a marcar a data do leilão da usina, que será realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, chegou a dizer que estava “mendigando” a licença para a área ambiental. A Empresa de Pesquisas Energética (EPE) estima o custo do empreendimento em pelo menos R$ 16 bilhões. O governo deverá ter participação em todos os consórcios que participem do leilão. Até agora, três das maiores empreiteiras do país demonstraram interesse em construir Belo Monte: Camargo Corrêa, Odebrecht e Andrade Gutierrez.

A licença prévia é a primeira das três licenças que fazem parte do processo de licenciamento ambiental. Se cumpridas as condicionantes, a próxima etapa é a licença de instalação, que autoriza o início das obras. A última, a de operação, autoriza o funcionamento do empreendimento. [Agência Brasil]

Leilão de Belo Monte deve ocorrer na primeira semana de abril

2010-02-02T21:21:00.000-03:00

O Ministério de Minas e Energia deve realizar o leilão da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA) nos primeiros dias de abril. O empreendimento teve a licença prévia concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

De acordo com a Eletrobras, que financiou os estudos de impacto ambiental do projeto e deve integrar os consórcios que concorrerão no certame, o edital deve ser divulgado em breve pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A obra está orçada em pelo menos R$ 20 bilhões.

O leilão chegou a ser marcado para dezembro, mas foi adiado por falta da licença ambiental. O principal empreendimento energético do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Belo Monte terá capacidade para gerar cerca de 11 mil megawatts e será a segunda maior hidrelétrica do país, atrás apenas de Itaipu. A previsão é que a usina comece a operar em 2015.

No Rio de Janeiro, a Eletrobrás não quis comentar a licença prévia para as obras de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA), embora considerasse o fato positivo.

Por meio da assessoria de imprensa, a empresa comunicou apenas que prefere se manifestar quando for participar do leilão de Belo Monte, previsto para o início de abril. De acordo com a estimativa do Ministério de Minas e Energia (MME). [Agência Brasil]

Usina de Belo Monte pode ajudar a diminuir preço da energia, diz presidente da EPE

2010-02-02T21:15:00.000-03:00

Brasília - A licença prévia para a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, concedida ontem (1º) pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), deve ser comemorada, disse o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim. “É uma usina muito importante, tanto do ponto de vista energético como socioambiental.”

Ele lembrou que Belo Monte será a terceira maior usina do mundo e a segunda maior do Brasil de uma fonte renovável, que não emite gás carbônico, principal causador do efeito estufa. “Além disso, é uma energia barata e competitiva.” Tolmasquim acha que isso poderá ajudar a baixar o preço da tarifa. De acordo com o presidente da EPE, a empresa que vencer o leilão de Belo Monte terá que cumprir uma série de exigências de investimento referentes ao meio ambiente, incluindo a recuperação de áreas degradadas e investimento em áreas de conservação ambiental. “Além de investir na conservação da fauna e da flora, vai investir em unidades de conservação”.

Serão transformadas em unidades de conservação duas áreas localizadas às margens do Rio Xingu, totalizando 100 mil hectares. “A implantação dessas unidades de conservação permitirá tornar um bloco contínuo de florestas de cerca de 1,6 milhão de hectares próximo às terras indígenas”. Outro ponto destacado pelo presidente da EPE são os investimentos que permitirão retirar populações que vivem em palafitas no entorno da obra, transferindo-as para casas de alvenaria.

“Serão feitos investimentos nas áreas de saneamento, comunicação, transporte para beneficiar a população local. Por tudo isso, eu acho que é um momento que deve ser comemorado”. O estudo de viabilidade da usina de Belo Monte começou em 1980. “Finalmente, a gente conseguiu. E chegamos a um processo importante em que conciliamos o interesse energético com o interesse ambiental. Isso é importante. Cada um cedeu um pouco”.

No projeto original, a energia gerada prevista era maior, como também era mais extensa a área a ser alagada. Tolmasquim explicou que no novo projeto a área alagada foi reduzida. [Agência Brasil]

Aneel estabelece a Curva de Aversão a Risco para o biênio 2010/2011

2010-02-01T13:00:00.000-03:00

A Aneel definiu as Curvas de Aversão a Risco (CAR) dos subsistemas Sudeste/Centro-Oeste, Sul e Nordeste para o período 2010/2011. Os índices finais são resultado de estudos desenvolvidos pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) e das contribuições apresentadas no processo de consulta pública promovido pela Agência entre os dias 27 de novembro e 11 de dezembro do ano passado.

Foram estabelecidas como premissas para a definição das curvas de aversão a carga e os limites de transmissão de energia entre as regiões; a disponibilidade de geração das usinas termelétricas; a diversidade dos regimes de chuva e a ocorrência de condições hidrológicas críticas simultâneas nos diferentes subsistemas; o cronograma de obras de geração; o histórico de vazões naturais dos rios e o uso múltiplo dos recursos hídricos. Veja aqui os valores aprovados.

A CAR é um mecanismo que estabelece o nível mínimo de armazenamento dos reservatórios das hidrelétricas necessário à produção de energia com segurança para o sistema interligado. Instituídas pela Resolução nº 109, da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE), as Curvas têm o objetivo de sinalizar eventuais riscos de desabastecimento de energia provocados por alterações no volume de armazenamento dos reservatórios e indicar a necessidade de acionamento das usinas termelétricas pelo ONS. [Fonte: Aneel]

Licença ambiental de Belo Monte será liberada nesta semana, diz Minc

2010-02-01T12:58:00.000-03:00

BRASÍLIA - O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, assegurou na sexta-feira que todos os entraves que impediam a construção da Usina de Belo Monte, no Rio Xingu (PA), foram resolvidos. Com isso, afirmou, na próxima semana o Ibama finalmente anunciará a concessão do licenciamento ambiental da hidrelétrica, a maior obra prevista no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

- Da semana que vem não passa (a concessão da licença) - assegurou Minc ao GLOBO.

O processo de licenciamento causa dores de cabeça ao governo desde a gestão da ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva. No fim do ano passado, a pressão sobre o Ibama para que a licença fosse liberada logo levou o então coordenador-geral de Infraestrutura de Energia, Leozildo Tabajara, e o diretor de licenciamento, Sebastião Custódio Pires, a pedirem demissão.

Da semana que vem não passa (a concessão da licença) Em outra ponta, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, fazia duras críticas à área ambiental do governo, chegando a citar seu colega Carlos Minc nominalmente.

- Você não pode medir o licenciamento ambiental pelo tempo de demora - afirmou Minc.

Hidrelétrica deve estar em operação em 2015 Segundo o Ministério de Minas e Energia, com a autorização, se a usina começar a ser construída ainda este ano, ficará pronta já em 2015. O empreendimento terá capacidade para gerar mais de 11 mil megawatts (MW) de energia elétrica e será a terceira maior hidrelétrica do mundo, perdendo somente para Itaipu, na fronteira entre Brasil e Paraguai, e para Três Gargantas, na China.

- Os maiores entraves eram como ficariam os peixes, sobretudo na área que ficará com vazão reduzida, na curva do Xingu, e a própria navegação do rio, na época da estiagem - explicou Minc.

Ele destacou também, como preocupações da área ambiental do governo, a qualidade da água e os cronogramas de instalação de equipamentos e programas sociais que, segundo o ministro, estavam defasados em relação ao afluxo de pessoas. Minc destacou que a obra foi intensamente debatida, com a realização de quatro audiências públicas.

- O presidente Lula deu ordem para não deixarmos sem resposta todas as questões. Ouvindo todos os lados, empresários, moradores da região, ambientalistas, sempre levando em conta que, em algum momento, migrarão para o local cerca de 85 mil pessoas - disse o ministro.

A obra está estimada em valores entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões. Com a licença ambiental em mãos, o Ministério de Minas e Energia marcará a data do leilão, que será realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

De acordo com fontes do MME, ainda não está claro sobre quem participará da disputa. O único consórcio que teria confirmado publicamente seu interesse é o formado por Odebrecht e Camargo Corrêa. Para forçar a competição, Eletronorte e Furnas, subsidiárias da Eletrobrás, serão liberadas para compor cada uma um grupo. [Fonte: O Globo]